A luta da OAB-PE e Caape para garantir acesso à Justiça e a escolha dos advogados dativos
Por Fernando Ribeiro Lins, em artigo enviado ao blog
Um dos principais deveres do Estado, estabelecido na Constituição Federal, é permitir à toda população o acesso à Justiça, inclusive, garantindo a nomeação de um defensor.
Com esse propósito, todos os Estados têm o dever de constituir uma Defensoria Pública. Em Pernambuco, a Defensoria Pública é muito bem estruturada, contando com advogadas e advogados muito bem qualificados.
Contudo, em razão de termos uma grande parcela da população de baixa renda, é impossível para a Defensoria Pública conseguir realizar todos os atendimentos necessários para cobrir a demanda de toda a população do Estado.
Prevendo essa situação, os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil estabelecem a nomeação de um advogado denominado "dativo", responsável por prestar assistência ao cidadão que não dispõe de renda para pagar pela defesa. Este advogado dativo será remunerado pelo Estado, através de honorários fixados por um Juiz.
Atualmente em Pernambuco, os dativos são nomeados aleatoriamente pelos juízes, sem atender a uma alternância ou qualquer outro tipo de critério. Também é o magistrado quem decide o valor dos honorários, sem que exista algum parâmetro para a definição do valor. E o pior: depois de prestarem o serviço, são obrigados a recorrer à judicialização para receberem pelos serviços prestados, pois não existe uma norma administrativa que permita o pagamento através de um processo normal.
Sensível à situação da população e dos milhares de profissionais que não conseguem receber seus honorários, a atual gestão da OAB-PE, através do presidente Bruno Baptista e da vice Ingrid Zanella, e de nós que formamos a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE, tomou a iniciativa de articular junto ao Governo do Estado a formulação de uma Lei estadual para regularizar essa questão. Pois sabemos que é um tema de grande interesse da advocacia pernambucana.
A iniciativa, que tem contado as participações da Defensoria Pública Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, prevê a criação de um Cadastro Geral, onde qualquer advogada ou advogado pernambucano possa se inscrever para prestar seus serviços como dativo. Os profissionais escolheriam a comarca e a área de atuação, recebendo pelos serviços prestados dentro de um prazo razoável, com seus honorários fixados pelo juiz a partir dos parâmetros contidos em uma tabela que será anualmente reajustada.
Essa iniciativa já é uma realidade em São Paulo e em estados da região Sul do país, mas também tem sido colocado em prática, de forma pioneira, pela subsecção de Garanhuns, que criou um aplicativo para cadastro dos dativos e nos serve de inspiração. Nossa expectativa é que até o final deste ano a Lei seja apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa e que possa ser rapidamente colocada em prática. Permitindo, assim, uma maior eficiência no atendimento à população que precisa de um defensor, e se configura em mais uma grande conquista da advocacia, representando uma alternativa a mais para aqueles que tiveram seus proventos reduzidos por conta dos efeitos da pandemia de Covid-19.
Fernando Ribeiro Lins é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco e pré-candidato à Presidência da OAB-PE.