João Campos veta PL que daria prioridade a menores em situação de vulnerabilidade em escolas de tempo integral

O prefeito João Campos (PSB) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP). O veto acontece, segundo o socialista, por razões de constitucionalidade e legalidade.

"Pela proposta apresentada, a criação de novas escolas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino seria algo imperativo, pois a atual rede não suportaria o incremento de alunos previstos na iniciativa parlamentar, sobretudo pelo fato dessa modalidade (ensino em tempo integral) ser optativa e depender da disponibilidade de vagas ofertada pelo Poder Executivo Municipal. Assim, a criação dessas novas escolas demandaria despesa pública que não está prevista no orçamento, em manifesta afronta ao art. 167, I e II da CF/88", justifica João Campos, prefeito do Recife, na decisão.

De acordo com o PLO, seriam consideradas "vulneráveis" as crianças e os adolescentes em situação de: abandono ou negligência; de abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; de exploração e abuso sexual; de trabalho abusivo e explorador; de tráfico de crianças e adolescentes; de uso e tráfico de drogas; de conflito com a Lei, em razão de cometimento de ato infracional; acolhidos em abrigos geridos pelo Poder Público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Município.