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Basta de impostos

Veja quais são os possíveis avanços na reforma tributária

Movimento afirma que o parecer aponta um caminho possível para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.

JAMILDO MELO
JAMILDO MELO
Publicado em 06/10/2021 às 10:33
Notícia
Senado
Acordo da reforma tributária foi fechado nesta noite de terça-feira - FOTO: Senado
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Nesta terça-feira (05/10) foi apresentado, na CCJ do Senado, o novo parecer substitutivo da PEC 110 elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA).

O texto tem como base o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentado na Comissão Mista de Reforma Tributária há seis meses. No entanto, incorpora alterações para promover maior convergência entre os entes federativos e os setores econômicos, como a previsão de administrações tributárias distintas para a União e para estados e municípios.

O movimento da sociedade civil Pra Ser Justo, que defende a reforma tributária, aponta que o parecer é resultado de 30 anos de aprofundamento técnico e debate e mostra um caminho possível para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.

Renata Mendes,  líder e porta-voz da organização, elogiou.

“A proposta é muito positiva e traz avanços essenciais para um sistema mais simples, mais transparente e menos desigual. Além disso, incorpora o aprendizado das últimas tentativas de reforma tributária ao criar pontes entre os interesses da União, de estados e municípios. Por isso, já conta com um nível de apoio sem precendentes”.

O principal destaque do relatório, para Mendes, é a realizar uma mudança ampla e estrutural no sistema tributário brasileiro sobre o consumo, ao alterar tanto os tributos federais quanto os municipais e estaduais, e harmonizá-los em um imposto sobre bens e serviços (IBS) dual.

"Nesse sentido, a proposta tem um escopo mais abrangente do que a reforma fatiada que foi defendida pelo governo federal, e justamente por isso, ataca o cerne dos problemas da tributação brasileira: o ICMS e o ISS. Além disso, o parecer torna o Brasil mais competitivo ao implementar no país um modelo tributário recomendado pela OCDE, Banco Mundial e diversas outras organizações internacionais, em um sistema que já é adotado por 168 países no mundo".

"Ainda no âmbito da simplificação, a proposta prevê que o IBS será cobrado sobre uma base ampla, isto é, sobre bens e serviços. Desse modo, visa corrigir a separação da tributação de mercadorias e serviços, que existe no Brasil e não é compatível com a nova economia, e por isso amplia as disputas entre os contribuintes e o fisco, e dificulta a inovação. A unificação das bases também é capaz de reduzir desigualdades, aumentando a quantidade de tributos pagos pelos 10% mais ricos e reduzindo para os 10% mais pobres da população".

O combate à desigualdade também é um ponto de muita relevância no parecer de acordo com Renata, principalmente no contexto atual de crise econômica e aumento da população em situação de pobreza.

"Isso ocorre como consequência da adoção do princípio do destino, que define que os tributos passarão a ser cobrados no local do consumo e não mais no de produção, um ponto importante para reduzir a desigualdade de arrecadação entre os entes, especialmente os estados e municípios mais pobres, e acabar com a guerra fiscal".

Além disso, o relatório propõe a criação, via lei complementar, de um mecanismo de devolução dos impostos pagos sobre o consumo pela população de menor renda, que seria até 12 vezes mais efetivo que as isenções hoje vigentes para redução de desigualdades.T

Também como mérito do relatório, Renata menciona a manutenção da carga tributária global e a implementação de alíquota correspondente à arrecadação atual no processo de transição entre os sistemas, afastando a preocupação com o aumento da carga, que hoje está presente na proposta da CBS.

Em relação às melhorias possíveis, a especialista acrescenta.

“O relatório acaba com os benefícios fiscais atuais, mas permite a criação de novas isenções se aprovadas via lei complementar. Já é um enorme avanço em relação ao que temos hoje em dia, dado que a PEC prevê limitações a apenas algumas situações e que os benefícios sejam todos nacionais - evitando também a guerra fiscal entre estados ou entre municípios. Mas, é preciso muita cautela na instituição de novos benefícios, pois eles geram elevados gastos tributários e são pouco acompanhados no âmbito dos impactos que causam, além de aumentarem a complexidade e reduzirem a competitividade. Pensando na simplicidade e transparência do sistema tributário, idealmente, o texto não deveria abrir margem para nenhum benefício”. No entanto, reconhece: “a vedação total é muito custosa politicamente, e, da forma como o relator propôs, evita-se que o texto seja imediatamente distorcido por grupos de interesse, como ocorreu na proposta de reforma do Imposto de Renda”.

“Agora é hora do governo, do Congresso, dos especialistas e da sociedade civil mostrarem seu compromisso com um texto que é indiscutivelmente necessário para o desenvolvimento econômico e social do país, e apoiarem o avanço e a aprovação do parecer da PEC 110”, disse a especialista.

 

 

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