Para Fenafisco, alteração no cálculo do ICMS é desleal, inócua e não resolve a alta dos combustíveis
Projeto aprovado pelos deputados fere autonomia de estados e municípios e protege acionistas da Petrobras
Veja a nota oficial da Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o projeto de lei que altera a base de cálculo do ICMS dos combustíveis é medida paliativa e falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras. O texto interfere diretamente nas finanças de estados e municípios e causará impactos para a população.
A aprovação da medida resultará em prejuízo de R 24 bilhões aos estados e R 6 bilhões aos municípios.
A Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, interferindo na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia. A redução previamente anunciada de 8% no preço da gasolina é tímida e efêmera. Ressalte-se que não há aumento do ICMS há mais de dois anos e meio, enquanto os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha aumentaram cerca de 40% desde 2019.
Ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no país passam pela revisão da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, e pela redução dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos.
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras.
A Federação defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.
Para FUP, Senado tem que ir além do ICMS e revogar PPI
"Alterar a forma de calcular o ICMS sobre os combustíveis é medida paliativa; não ataca a causa dos seguidos e abusivos aumentos nos preços dos derivados de petróleo. Enquanto a gestão da Petrobrás não mudar a política de preço de paridade de importação (PPI), a gasolina, o diesel, o gás de cozinha e, consequentemente, a comida do brasileiro ficarão cada vez mais caros, reféns de reajustes ditados pelos preços internacionais do petróleo, variação cambial e custos de importação de derivados, mesmo o Brasil sendo autossuficiente em petróleo”, afirma o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar.
Ele diz que o Senado Federal – para onde seguirá a matéria aprovada na Câmara dos Deputados – tem que ir além do ICMS na questão dos combustíveis e entender que o PPI é o principal fator que influencia a alta dos preços.
“O PPI alimenta a inflação e diminui a comida no prato do trabalhador”, diz Bacelar, citando dados elaborados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese, subseção FUP).
Apenas nos nove primeiros meses de 2021, nas refinarias da Petrobrás, a gasolina subiu 56,2%, e nos postos de revenda, 35,5%. Em igual período, o óleo diesel aumentou 50,9% nas refinarias, e 31,5% nos postos.
A título de comparação, nos mesmos meses, a taxa de inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 6,90% e, nos últimos 12 meses, em 10,25%. Enquanto isso, o salário-mínimo não tem aumento desde 2016.
“Essa política de paridade de importação, adotada pela direção da Petrobrás, provocou a escalada de preços na economia. O PPI serve apenas para maximizar dividendos para os acionistas da Petrobrás, fazendo a sociedade brasileira pagar a conta com os combustíveis caros. Essa política equivocada vem acompanhada da redução do fator de utilização de refinarias brasileiras (FUT), que caiu de 94% para 70%, favorecendo importações de derivados e reduzindo empregos no Brasil.