Comissão da Alepe aprova lei contra condenados por homofobia e transfobia no serviço público

Aprovou-se nesta semana, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Projeto de Lei 2307/2021, que versa sobre critérios a serem adotados para contratação de terceirizados junto pela administração pública e impacta condenados por homofobia e transfobia.

O PL proíbe o serviço público de contratar condenados por homofobia e transfobia. O projeto ficou sob relatoria do deputado estadual Aluísio Lessa (PSB) e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).

"É preciso combater todas as formas de discriminação. Precisamos fechar o cerco contra a intolerância. Não podemos permitir que alguém que tenha condenação por homofobia ou transfobia ingresse no serviço público, que é para todos. Estaremos defendendo este Projeto na Alepe para que ele rapidamente se torne Lei", afirmou Aluísio.

Essa mudança acontece através de alteração da Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado.

Aprovado na CCLJ, o Projeto agora parte para o trâmite nas comissões de Administração Pública, Cidadania Direitos Humanos e Participação Popular, Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública e Defesa Social até a votação no plenário da Casa de Joaquim Nabuco.

Se obtiver a maioria dos deputados, a medida seguirá para a sanção do governador Paulo Câmara e se tornará Lei.