Guerra fiscal: quem paga essa conta?
Se o Estado diminui a carga tributária de um lado, precisará aumentar do outro, ou até diminuir investimentos públicos em outra seara
Por Anna Dolores Sá Malta. Conselheira do CARF, Professora e Mestre em Direito
No dia 28 de outubro de 2021, foi promulgada a Lei Complementar nº 186 de 2021, que permite a prorrogação por até 15 anos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais. O principal objetivo da nova lei é evitar a guerra fiscal que ocorre pela concessão unilateral de isenções e benefícios tributários pelos Estados para atrair investimentos.
A lei prevê que o benefício pode ser concedido, “desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador”.
Este dispositivo procura afastar a guerra fiscal evitando a competição desordenada que acaba por promover a concentração industrial em vez de diminuí-la.
E você deve se questionar: mas não seria bom para o empresário que os Estados concorressem entre si? Afinal, as empresas poderiam ter acessos a alíquotas mais baixas e, consequentemente, diminuir sua oneração fiscal.
A problemática vai além. Se o Estado diminui a carga tributária de um lado, precisará aumentar do outro, ou até diminuir investimentos públicos em outra seara. O professor e auditor do TCE Marcos Nóbrega sempre alerta a seus alunos: “matemática não é conspiração neoliberal; a conta tem que fechar!”.
Agora, para e pensa: quem paga a conta dos incentivos descontrolados da guerra fiscal? Para equilibrar a equação, em muitos casos, o poder público passa a reduzir os investimentos em setores da sociedade, incluindo muitas vezes a saúde e a educação.
Questões tributárias vão além do simples ato de “pagar impostos”. É óbvio que um sistema que diminua a carga tributária na indústria e no consumo é essencial para o desenvolvimento do país; as formas de combater essa questão são alvo de várias discordâncias entre empresários, analistas financeiros, políticos e até o poder público.
No entanto, pensar nos investimentos públicos que são feitos em estruturas sociais também são basilares na construção de um Estado, de fato, igualitário.
A aprovação da nova lei visa dar um freio de arrumação na desmesurada renúncia fiscal. A sociedade, ao final, é quem ganha com isso.