Privatização dos Correios: projeto entrega o monopólio estatal para o monopólio privado, afirma jurista

A desestatização dos Correios é um tema que há tempos vem movimetando a política e a economia. A data, o formato e, principalmente, se é uma medida positiva ou não, são pontos de discussão quando tocamos no assunto.

Com um ano de eleições pela frente, é possível que o viés político apareça de forma mais evidente no projeto. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 591/21, que trata da pauta, sofre resistência para ser votado no Senado, o que, somando-se às ações eleitorais, deve complicar o avanço da tramitação em 2022.

Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, a privatização da empresa, do jeito que o Governo Federal demonstrou até agora, será um grande desafio.

“É uma situação nova, diferente do que foi feito na Eletrobrás e no modelo proposto para ex-subsidiárias como a BR, por exemplo. O projeto entrega o monopólio estatal para o monopólio privado. É algo questionável porque teremos uma empresa privada com o monopólio de serviço postal. O que o Governo Federal alega é que a proposta vai fortalecer a Agência Reguladora de Comunicações, que atualmente não existe. Isso dará aos Correios, quando privatizados, a possibilidade de prestar outros serviços como os de delivery de entrega de mercadoria, como já é feito pela Amazon e o Mercado Livre”, disse.

Aroeira Salles ainda explica que “no aspecto jurídico regulatório será um grande desafio para a agência ter que estabilizar o único monopólio de serviço postal nacional".