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Fazenda começa a cobrar tributo atrasado com ameaça de mandar notificação para Ministério Público

09 / nov
Publicado por Fernando Castilho em Notícias às 15:55

Foto: Divulgação

 

 

Contribuintes do ICMS de Pernambuco e respectivos sócios das empresas começaram a receber “Notificações Extrajudiciais” da Secretaria da Fazenda, com a cobrança de supostos débitos informados em declaração e cujo imposto não teria sido pago.

Segundo a tributarista Mery Elbe Queiroz, esta cobrança é indevida por que se refere a vários débitos, inclusive alguns com mais de dez anos, valores já parcelados, em execução fiscal. A cobrança é dirigida para a pessoa jurídica e seus sócios, entre os quais aqueles que já se retiraram da empresa há muito tempo.

O problema é que a cobrança vem com uma “grande novidade” segundo ela. Consiste na informação de que o não pagamento no prazo de 30 dias implicará no envio de comunicação para o Ministério Público para instauração de ação penal em virtude de suposto cometimento de crime contra a ordem tributária.

Para a advogada tal notificação tomou por base o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 399.109-SC), que entendeu que a falta de pagamento de ICMS configurava apropriação indébita e crime tributário.  Entretanto, diz a tributarista, a discussão já está no STF, pois este habeas corpus está com recurso, tendo o Ministro Luís Roberto Barroso já negado a liminar por entender não haver urgência.

Para Mary Ele há uma grande precipitação por parte da Secretaria da Fazenda em fazer esta cobrança indiscriminada, pois o entendimento do STJ ainda vai ser discutido pelo STF, que tem jurisprudência contrária à utilização de outras coerções (sanções políticas) para fins de cobrança de tributos.

Além disso, segundo ela, na jurisprudência pacificada sempre se exigiu a presença do dolo ou da fraude para configurar o crime tributário. No caso, a possibilidade de enviar o caso ao MP configura uma verdadeira “pressão” muito mais grave que uma sanção política.

Para ela, o envio de notificações de modo indiscriminado, além de gerar comoção, como, por exemplo, sócios da empresa que não respondem pelas dívidas tributárias de simples inadimplemento.

Advogada e especialista em Direito Tributário, diz que somente poderão ser chamados nos casos do artigo 134 a 138 do Código Tributário Nacional, há a gravidade de que não está sendo observado o prazo da prescrição tributária (existem cobranças de débitos do ano de 2008 – 10 anos após), assim como a prescrição penal do art. 109 do Código Penal (a prescrição será de o dobro do máximo da pena).

Ela diz que também é importante destacar o cabimento da discussão sobre o tema, haja vista entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a atipicidade da conduta ou seja, a inexistência de crime nos casos citados.

Para Mary Elbe é importante alertar que nem todos esses valores cobrados são devidos, apesar de declarados, pois podem existir erros ou estarem com a exigibilidade suspensa, não podendo a decisão do STJ ter aplicação automática e indiscriminada e servir como meio de pressão para cobrar tributo e bem assim o recebimento do valor decorrente da circulação da mercadoria (fato gerador do ICMS), que precisam ser analisados antes da acusação de crime contra a ordem tributária, pois ele pode não ter sido repassado de forma destacada ao consumidor.

De qualquer forma, diz Mary Elby, não poderá haver cobrança para sócio gerente responsável pela gestão da sociedade no momento da constituição do tributo e, muito menos, em período bem anterior.


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