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jul

Priscila Krause diz que Revisão tarifária da Compesa em 6,72% é para consumidor cobrir rombo das contas do governo

03 / jul
Publicado por Fernando Castilho em Notícias às 21:00

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) vai contestar o processo de revisão tarifária da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), em tramitação na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), porque identificou uma série de irregularidades na solicitação da Companhia, em tramitação desde 2018, que deverá confirmar um índice de revisão tarifária de 6,71% aos consumidores pernambucanos, conforme nota técnica divulgada pela Agência (em anexo).
De acordo com a deputada estadual, a atual insuficiência de caixa da Companhia tem relação com a intervenção do seu acionista controlador, o estado de Pernambuco, que entre outras medidas contrárias ao interesse público tem atrasado por meses ou até anos o pagamento das contas dos seus prédios, tornando-se “injusto e desarrazoado” que essa dívida seja revertida ao conjunto de clientes privados que cumprem suas obrigações.
A parlamentar também contesta o fato de a empresa não ter atingido as metas regulatórias de incentivo à melhoria dos serviços pactuadas em 2014 tendo o mês de dezembro de 2017 como termo final do prazo. A solicitação da Companhia era de um reajuste de 17,66%.
A parlamentar afirma que alertou na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) – em abril – sobre o rombo de R$ 41,6 milhões provocados pelo não pagamento das contas de água e esgoto de centenas de prédios público de responsabilidade do governo estadual, inclusive protocolando no Ministério Público de Contas (MPCO) solicitação de apuração e tomada de medidas cabíveis, já que não há nenhuma sanção de cobrança imposta à gestão estadual, sequer aplicação de multas e juros.
Nesse processo, que segue em tramitação no MPCO, a diretoria da Compesa reconheceu a dívida (documento em anexo) – inclusive registrando ser maior, de R$ 46,6 milhões -, mas afirmou que aguardava realizar “encontro de contas” com seu acionista controlador, já que existia, por parte da Compesa, a obrigação de repassar R$ 93,4 milhões a títulos de dividendos referentes ao exercício de 2018.
Ocorre que nesse mesmo comunicado a própria diretoria da Compesa informou que aguardava “respectiva suficiência financeira no caixa da Compesa”. Conforme as demonstrações contábeis do primeiro trimestre de 2019, havia na conta de depósitos bancários vinculados, em 31 de março, o valor de R$ 10,41 milhões.
“A administração da principal estatal de Pernambuco está totalmente misturada com a administração do próprio governo estadual e daí se formou um círculo vicioso maligno para qualquer companhia. O dono da empresa deixa de pagar os serviços que contratou dela, afirma que vai fazer um encontro de contas, mas na verdade não há recursos para se fazer a transação, e daí mais uma vez quem vai pagar é o consumidor a partir do reajuste de preços. Há um desrespeito flagrante à lei federal das estatais que proíbe terminantemente esse tipo de relação conflituosa entre empresa e acionista controlador”, afirmou Priscila Krause.
A parlamentar registra que a equipe técnica do seu gabinete identificou a efetivação de alguns pagamentos de contas de água e esgoto de prédios públicos no mês de junho, mas reforça que a maior parte da conta continua em aberto.
São exemplos faturas de 2017 e 2018 do Palácio do Campo das Princesas (R$ 77 mil), de vários meses de 2018 e 2019 do Centro de Convenções (R$ 1,02 milhão), da Arena Pernambuco (R$ 228,6 mil), da Secretaria da Fazenda – sede da Rua do Imperador ((R$ 69,2 mil), da reitoria da Universidade de Pernambuco (R$ 21,0 mil), do Hospital da Restauração (R$ 2,3 milhões) e do complexo prisional do Curado (R$ 1,4 milhão).
Em outro sentido, Priscila Krause registra que a revisão tarifária da Compesa é quadrienal e deveria ter sido realizada no primeiro semestre de 2018, mas foi adiada sob a justificativa de necessidade de “revisão do estudo de ativos”. Ela afirma que na verdade o adiamento levou em consideração o ano eleitoral, já que um reajuste maior não seria bem aceito pela população, que votaria logo mais para escolher o governador.
Na época, a Arpe havia calculado o índice de 5,64% e chegou a publicar o convite da audiência pública, cancelando poucas horas antes do evento. “O problema maior desse adiamento é que em 2019 já teríamos o primeiro reajuste baseado na revisão de 2018 e nesse reajuste o consumidor seria contemplado com um detalhe de cálculo que o beneficiaria caso a Compesa não cumprisse suas metas de incentivo à melhoria de serviços.
As metas seriam avaliadas de acordo com o desempenho finalizado em 2017 e o fato é que não foram cumpridas. Acontece que com esse adiamento o consumidor ficou prejudicado pois esse índice que cobraria da Compesa suas ações não entra no cálculo da revisão”, explica.
Em 2014, quando estabeleceu a atual metodologia de revisão tarifária, a Compesa incluiu as seguintes metas para serem alcançadas em 2017: Índice de Atendimento de Água (90%); Índice de Atendimento de Esgoto (38%); Índice de Qualidade de Água (94%) e Eficiência Atendimento Extravasamento de Esgoto (70%). Em 2017, de acordo com informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2017), a rede de água em Pernambuco atendia 73,13% da população e a coleta de esgoto (27,735).
Na revisão tarifária prestes a ser referendada, a Arpe exige da Compesa, para o ano de 2023, metas muito semelhantes às definidas em 2014: Índice de Qualidade de Água alcançando 92% e Índice de Atendimento de Esgoto nos mesmos 38% de cinco anos atrás. “Parece que no quesito água e esgoto Pernambuco parou no tempo e isso na verdade significa andar pra trás”, pontua Priscila.
Outro ponto a ser destacado na revisão tarifárias em tramitação é a retirada pela Arpe da meta regulatória referente ao vazamento na rede de distribuição de água, índice que Pernambuco apresenta um dos piores números do País: 52%.


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