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Com Pernambuco, já são 20 estados contra o governo Temer, no STF, para ter mais dinheiro da repatriação

07 / nov
Publicado por Giovanni Sandes às 10:31

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: divulgação
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: divulgação

 

A situação é crítica. Para fechar as contas e pagar o 13º de servidores, o governo Paulo Câmara (PSB-PE) acionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o governo Michel Temer (PMDB). Está na lista de 20 Estados que buscam mais recursos da chamada repatriação, processo regularização de dinheiro não declarado por brasileiros no exterior. A ação valeria de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões para Pernambuco. Seria a salvação de Paulo.

 

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A repatriação rendeu R$ 50,9 bilhões em arrecadação para o Brasil. É que no dinheiro trazido por brasileiros do exterior incidiram 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. O IR tem divisão obrigatória, por força da Constituição, entre a União, os Estados e municípios. Mas o Planalto não quer dividir a multa.

No STF, governadores dizem que a multa faz parte da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), assim como o Imposto de Renda. Se a repatriação já rendeu a eles R$ 5,48 bilhões, com as multas o total iria a R$ 10,9 bilhões.

 

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Pernambuco foi ao STF no dia 28 de outubro e a relatora é a ministra Rosa Weber, que julga ação similar do Piauí. Naquele caso, ela deu dez dias para o governo Temer se pronunciar. Nenhuma das 20 ações foi julgada. Todas pedem urgência.

 

LEVANTAMENTO

O instrumento legal utilizado pelos governos estaduais é a Ação Cível Originária (ACO).

Confira, por número, estado e ministro do STF, com quem está cada ACO dos Estados:

ACO 2931 – Piauí – Min. Rosa Weber
ACO 2934 – Sergipe – Min. Barroso
ACO 2935 – Paraíba – Min. Celso de Mello
ACO 2936 – Acre – Min. Edson Fachin (suscitou possível prevenção)
ACO 2938 – Ceará – Min. Celso de Mello
ACO 2939 – Pernambuco – Min. Rosa Weber
ACO 2941 – Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Roraima – Min. Barroso
ACO 2940 – Rio Grande do Norte – Min. Celso de Mello
ACO 2942- Maranhão – Edson Fachin

 


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