SEGURANÇA

Restrições à polícia do Rio

Folhapress
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Publicado em 18/08/2020 às 6:00
WESLEY SANTOS/ESTADÃO CONTEÚDO
FAVELA Ministros do STF criticaram letalidade das forças de segurança - FOTO: WESLEY SANTOS/ESTADÃO CONTEÚDO
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BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para impor uma série de restrições à atividade policial no Rio de Janeiro.

Com diversas críticas à letalidade das forças de segurança do estado, os ministros decidiram que helicópteros só poderão ser usados em casos de "estrita necessidade", além de restringir operações próximas a escolas a situações de "absoluta excepcionalidade".

A corte também obrigou as polícias a documentar provas periciais de investigações e determinou que a apuração contra policiais deverão ser conduzidas pelo Ministério Público.

A decisão ocorre em uma ação apresentada pelo PSB contra a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC). O chefe do Executivo fluminense sempre afirmou que aposta no endurecimento da atuação policial para coibir a criminalidade.

Logo depois de eleito, chegou a apontar o uso de helicópteros como uma das principais ferramentas contra organizações criminosas. "O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro", disse.

Os ministros Edson Fachin, relator, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para impor restrições às polícias. Nenhum, até o momento, divergiu.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e os magistrados tinham até o fim do dia de ontem para depoistarem seus votos no sistema.

Lewandowski, Gilmar e Toffoli foram ainda mais longe em relação ao relator e também defenderam que o Supremo obrigue o governo a apresentar, em 90 dias, um plano para viabilizar a redução da letalidade policial.

Além disso, Gilmar ainda votou para proibir Wizel a "proferir manifestações que incitem a prática de crime ou façam apologia de fato criminoso", sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

A decisão ocorre na mesma ação em que o Supremo já havia proibido operações policiais nas comunidades do RJ durante a pandemia.

Desta vez, os ministros analisaram o processo de maneira mais ampla e determinaram uma série de novas regras a serem seguidas pelas forças de segurança do Rio.

Pelas regras definidas pelo Supremo, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança na prática de crimes, a investigação será atribuída ao Ministério Público.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar afirma que a Corporação "mantém o seu compromisso de seguir atuando dentro de seus princípios institucionais e de acordo com o previsto na Constituição". Já a Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que "continuará mantendo seu compromisso institucional com a sociedade e cumprirá integralmente o que foi determinado pelo STF".

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