Polêmica

Lei que prevê multa para quem alimentar animais de rua, em Santa Catarina, pode ser revista; entenda a polêmica

Lei teve repercussão nos últimos dias, principalmente depois que uma mulher foi multada por alimentar animais nas ruas

Thalis Araújo
Thalis Araújo
Publicado em 26/08/2020 às 23:47
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Lei que proíbe pessoas de alimentar animais nas ruas, em Santa Catarina, poderá ser revista pelos vereadores de Curitibanos - FOTO: REPRODUÇÃO
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A lei que proíbe as pessoas de alimentarem os chamados cães comunitários (animais de rua) poderá ser revista pelos vereadores de Curitibanos, cidade de Santa Catarina. Depois de muita polêmica, a decisão foi tomada após uma reunião que aconteceu na manhã desta quarta-feira (26) com o Ministério Público (MP), a procuradoria do município, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de proteção aos animais. O artigo 12 da lei 217/2019 teve bastante repercussão nos últimos dias, principalmente depois que uma moradora de Curitibanos foi multada por alimentar os animais nas ruas. Esse caso aconteceu na sexta-feira (26).

Multa de R$ 274,00

A lei aprovada há um ano prevê multa de R$ 274,00 para quem descumprir a medida. O artigo 12 alega que "O acesso à água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários, não poderão ser realizados em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos".

De acordo com o promotor João Paulo Bianchi Beal, também será realizado um estudo pelo MP para saber se o tipo de proibição em via pública é constitucional. "Eu vou pedir esse estudo e deixar ele pronto, se for o caso necessário já acionar a lei judicialmente", explicou ao site NSC Total.

Ainda, de acordo com a promotoria, a intenção é resolver a situação de forma extrajudicial. Embora não tenha sido estabelecido um prazo para a análise do artigo, o Ministério Público acredita que isso deve acontecer na próxima semana.

Junior Righes, presidente da Câmara de Curitibanos, disse que não foi estipulada ainda uma data, mas que os vereadores vão analisar o artigo.

Por meio de nota, a Prefeitura de Curitibanos informou que proíbe que os animais sejam alimentados em via pública porque isso estava causando aglomero de animais abandonados e que alguns estavam sendo agressivos, apresentando riscos à população. Disse ainda que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente recolhe os animais para um local com condições até que sejam adotados. A Prefeitura tem ações de castrações e campanhas de conscientização para evitar o abandono. Porém, o número de abandonos tem aumentado e, devido a pandemia, algumas ações tiveram que ser adiadas, entre elas a ampliação de castrações e chipagem desses animais. Ainda, de acordo com a nota, não foi aplicada qualquer multa, mas sim auto de infração, passível de recurso.

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