Rio Grande do Sul

MPF homologa TAC firmado com Carrefour no valor de R$ 115 milhões após morte de João Alberto Silveira

Em 19 de novembro de 2020, João Alberto Silveira Freitas foi espancado até a morte por seguranças no estacionamento de uma unidade da rede, em Porto Alegre

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Cássio Oliveira

Publicado em 13/09/2021 às 12:08 | Atualizado em 13/09/2021 às 12:40
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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), homologou arquivamento do inquérito civil referente à morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida em 19 de novembro de 2020, em uma unidade do supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS). As investigações visavam a apurar a responsabilidade da rede de supermercados no evento.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em junho deste ano, estabeleceu às empresas envolvidas o cumprimento de obrigações no valor total de R$ 115 milhões, todas elas relacionadas à promoção da igualdade racial e dos direitos humanos em geral no acesso ao emprego e à educação, bem como no ambiente de trabalho.

No dia 19 de novembro de 2020, João Alberto, de 40 anos, foi espancado até a morte por seguranças no Carrefour do bairro Passo D'Areia, na Zona Norte de Porto Alegre. Ele foi conduzido até a saída do supermercado por duas pessoas após se desentender com uma funcionária. Na porta do local, ele deu um soco em um dos seguranças, que responderam com mais agressões. Os seguranças então imobilizaram o homem no chão e continuaram com o espancamento.

De acordo com o MPF, ao homologar o ajuste, a decisão considerou adequadas e pertinentes, tanto do ponto de vista da forma quanto de seu conteúdo, as obrigações de reparação assumidas pelas empresas no âmbito do TAC. O compromisso firmado pelo Carrefour prevê a elaboração de Plano Antirracista, cujas ações estão divididas em cinco eixos: protocolo de segurança, prevenção e tratamento de denúncias, relações de trabalho, sociedade e rede de fornecimento sustentável.

Um novo modelo de atuação interno deve ser adotado voltado à valorização dos direitos humanos, à diversidade e ao combate à discriminação. “É louvável que se tenha conseguido obter das empresas em questão compromissos tão sólidos e estruturantes”, afirmou o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena.

Fiscalização

Segundo o TAC, o Carrefour deve implementar uma política de fiscalização dos contratos de serviços terceirizados que estimule a realização de treinamentos que visem a prevenção de práticas discriminatórias no âmbito da prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança privada, além de revisar a Política #eupraticorespeito, no intuito de reforçar medidas de enfrentamento da discriminação e da violência. Outra obrigação assumida é a não contratação de empresas de vigilância que tenham, como proprietários ou empregados, policiais da ativa ou quaisquer pessoas que tiveram ou tenham registros criminais relacionados a envolvimento com organizações criminosas ou atividades de milícias. Além da atualização do Código de Ética e Conduta do Carrefour Brasil, o TAC prevê a realização de um censo interno na rede de supermercados para verificar a composição étnico-racial e de gênero dos trabalhos dentro do ambiente corporativo.

A maior parte dos recursos oriundos das obrigações assumidas será destinada à concessão de bolsas de estudo para pessoas negras. Serão utilizados R$ 68 milhões, prioritariamente, para bolsas em nível de graduação e de pós-graduação, e R$ 6 milhões em bolsas de estudos ligados a idiomas, inovação e tecnologia, com foco na formação de jovens profissionais para o mercado de trabalho. Redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros também deverão ser beneficiadas, com a previsão de investimentos na ordem de R$ 8 milhões.

Projetos ligados à reflexão sobre o processo de escravidão e do tráfico transatlântico de pessoas africanas na região do Cais do Valos, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, receberão R$ 2 milhões. Além disso, serão disponibilizados R$ 14 milhões para a realização de campanhas educativas e projetos sociais e culturais com foco no combate ao racismo.

O TAC prevê ainda a destinação de R$ 4 milhões para programa específico de estágio e de trainee para pessoas negras, a fim de fomentar os quadros de liderança da companhia. Em até três anos, o Carrefour deverá contratar ao menos 30 mil colaboradores negros, respeitando a diversidade racial e de gênero da população do país. Uma auditoria externa independente verificará anualmente o cumprimento das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta. De acordo com Vilhena, o TAC reafirma o “papel central a ser assumido pelas empresas na garantia e efetivação de direitos humanos”.

Assinaram o ajuste, além do MPF e as empresas Carrefour Comércio e Indústria, Comercial de Alimentos Carrefour e Atacadão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

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