DOCUMENTAÇÃO

Segunda via do CPF e RG pode deixar de ser cobrada

Um Projeto de Lei, de autoria do senador Elmano Férrer (PP-PI), dá a garantia da isenção se a vítima deve apresentar ao órgão emissor o boletim de ocorrência, no qual deve constar a numeração dos documentos

Bruno Vinicius
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Bruno Vinicius
Publicado em 27/05/2022 às 11:39 | Atualizado em 27/05/2022 às 11:51
MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
Secretaria de Segurança Urbana de Olinda vai emitir carteira de identidade - FOTO: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
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Com informações da Agência Senado Notícias

Os cidadãos brasileiros que tiverem documentos federais roubados ou furtados, a exemplo de RG e CPF, poderão ser isentos de cobrança na emissão da segunda via. Um Projeto de Lei, de autoria do senador Elmano Férrer (PP-PI), dá a garantia da isenção se a vítima deve apresentar ao órgão emissor o boletim de ocorrência, no qual deve constar a numeração dos documentos.

A isenção do pagamento valerá durante 60 dias contados do registro policial do roubo ou furto.

De acordo com o autor, "É inaceitável a exigência, pelo Estado, de uma nova contraprestação pecuniária para a realização de um serviço público quando a demanda por esse serviço foi provocada por uma omissão do próprio Estado, no presente caso, em relação ao oferecimento da segurança pública".

O PL ainda alerta aos cidadãos que comunicarem falsamente o roubo ou furto, que deverão pagar as devidas taxas, além de multa de 20%, porém sem que haja prejuízo de sua responsabilização civil e penal. “É inconcebível que o cidadão, já penalizado pela violência urbana que assola nosso País, seja novamente prejudicado pela exigência de taxa para emissão de segunda via do seu documento roubado ou furtado", disse Férrer. 

TAXAS DE SEGUNDA VIA

Hoje, o preço da taxa de emissão da segunda via da carteira de identidade é R$ 21,15. 

 

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