Abraji mostra preocupação com decisão do STF de responsabilizar a imprensa por declarações falsas de entrevistados
Em entrevista ao Passando a Limpo, da Rádio Jornal, a presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Katia Brembatti, considera que a decisão da Corte atenta contra à liberdade de imprensa
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira (29), que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros, tem preocupado as organizações que atuam com a comunicação, já que compreensão inicial é que esse entendimento jurídico atenta contra à liberdade de imprensa, algo garantido na Constituição Federal.
Para a presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, a liberdade de expressão não será afetada, mas os profissionais de imprensa, sim, podem prejudicados pela decisão do STF. "É preciso explicar que é uma decisão que afeta a liberdade de imprensa, mais do que a liberdade de expressão. A liberdade de expressão é para todos e a liberdade de imprensa é uma questão profissional. As pessoas se perguntam se a imprensa não tem de ter responsabilidade pelo que faz. Sim, tem. Mas o que nos preocupa nessa decisão é o alcance disso e as consequências disso", explicou Katia, em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.
Isso porque, apesar do entendimento do STF é de que tal medida seja apenas para casos de má-fé, ou seja, com a intenção de fazer mal a alguém, o julgamento caberá primeiramente aos juízes de 1ª instância. "Essa questão do que significa indícios concretos de falsidade, que surge no texto, é um ponto de preocupação bastante grande, pois, na verdade, será o juiz de 1ª instância que vai aplicar esse entendimento, e vai aplicar de uma forma muito larga, porque a forma como foi decidida é uma forma que permite uma abertura para interpretações diferentes", apontou Katia Brembatti.
Sobre os assuntos que geram debates e entrevistas ao vivo que podem gerar falas comprometedoras, a presidente da Abraji acredita que a imprensa deve seguir servindo à sociedade e publicando o que é de interesse público. Entretanto, talvez, as empresas passem a depender das das decisões judiciais em casos que cheguem à justiça.
"Teoricamente, a gente continuará publicando coisas que a gente acha de interesse público. A questão que a gente estará mais sujeito a decisões judiciais, principalmente a decisões judiciais ruins. E, para a imprensa, pode ocorrer um processo de autocensura, do tipo: 'acho melhor não entrar nessa ceara, porque vai ser prejudicial'. E isso é péssimo!", afirmou Katia Brembatti.
O entendimento dos ministros, segundo a representante da Abraji, que teve reuniões no STF para negociar e sensibilizar a Corte, foi de coibir que veículos sem credibilidade postem difamações contra terceiros. E, caso o façam, que sejam penalizados.
"Boa parte dos ministros pensou, quando decidiu aprovar essa medida, foi na linha de atingir os veículos que estão publicando coisas que sabem que não são corretas e, mesmo assim, seguem publicando. Então, a decisão é péssima para imprensa em geral e é péssima para a população. A decisão leva em consideração os maus veículos, que precisam ter uma responsabilização. Mas o que a gente não pode aceitar é que uma linha de responsabilização para os maus veículos atinja toda a imprensa e e o bom trabalho que a imprensa faz para a população", frisou Katia Brembatti.