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Valores a receber: Congresso autoriza governo a recolher até R$ 8,5 bi de dinheiro esquecido por brasileiros; entenda

Caso vire lei, pessoas que tiverem "dinheiro esquecido", no banco, vão ter até 30 dias, após a publicação da norma, para resgatar a quantia em conta.

Publicado em 12/09/2024 às 16:09 | Atualizado em 12/09/2024 às 16:37

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto que autoria o Governo Federal a recolher recursos do "valores a receber" para fechar orçamento de 2024.

Caso o projeto se torne lei, o governo vai poder recolher até R$ 8,5 bilhões de recursos esquecidos em contas bancárias.

O texto que, por completo, prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia, já foi aprovado no Senado e só precisa da sanção do presidente Lula (PT).

Como vai funcionar?

Caso seja aprovada da maneira que passou no Senado e vire lei, pessoas que tiverem "dinheiro esquecido", no banco, vão ter até 30 dias, após a publicação da norma, para resgatar a quantia em conta.

Após essa transferência, o Ministério da Fazenda publicará um edital no "Diário Oficial da União" informando os valores recolhidos, incluindo detalhes sobre a instituição financeira, agência, e conta de origem.

Os detentores desses valores terão mais 30 dias, a partir da publicação do edital, para contestar a transferência.

Se ninguém contestar dentro desse prazo, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional de forma definitiva e usados no cálculo do resultado primário do governo, que é a diferença entre arrecadação e gastos públicos.

No entanto, os titulares ainda poderão pedir judicialmente a devolução dos valores por até seis meses após a publicação do edital.

Além disso, a proposta menciona que os valores poderão ser reivindicados diretamente nos bancos até 31 de dezembro de 2027.

Confisco do Governo?

Opositores do presidente Lula estão rotulando a medida como inconstitucional e afirmando que o governo, além de confiscando, está praticando "expropriação".

"Quem achava que confisco nunca mais iria acontecer no Brasil, se enganou. Vamos de mal a pior com o PT e seus aliados no poder", disse o deputado federal, Marcel Van Hattem (Novo).

A oposição disse preparar uma série de questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os medidas inclusas no projeto da desoneração da folha de pagamentos.

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