Valores a receber: Congresso autoriza governo a recolher até R$ 8,5 bi de dinheiro esquecido por brasileiros; entenda
Caso vire lei, pessoas que tiverem "dinheiro esquecido", no banco, vão ter até 30 dias, após a publicação da norma, para resgatar a quantia em conta.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto que autoria o Governo Federal a recolher recursos do "valores a receber" para fechar orçamento de 2024.
Caso o projeto se torne lei, o governo vai poder recolher até R$ 8,5 bilhões de recursos esquecidos em contas bancárias.
O texto que, por completo, prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia, já foi aprovado no Senado e só precisa da sanção do presidente Lula (PT).
Como vai funcionar?
Caso seja aprovada da maneira que passou no Senado e vire lei, pessoas que tiverem "dinheiro esquecido", no banco, vão ter até 30 dias, após a publicação da norma, para resgatar a quantia em conta.
Após essa transferência, o Ministério da Fazenda publicará um edital no "Diário Oficial da União" informando os valores recolhidos, incluindo detalhes sobre a instituição financeira, agência, e conta de origem.
Os detentores desses valores terão mais 30 dias, a partir da publicação do edital, para contestar a transferência.
Se ninguém contestar dentro desse prazo, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional de forma definitiva e usados no cálculo do resultado primário do governo, que é a diferença entre arrecadação e gastos públicos.
No entanto, os titulares ainda poderão pedir judicialmente a devolução dos valores por até seis meses após a publicação do edital.
Além disso, a proposta menciona que os valores poderão ser reivindicados diretamente nos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Confisco do Governo?
Opositores do presidente Lula estão rotulando a medida como inconstitucional e afirmando que o governo, além de confiscando, está praticando "expropriação".
"Quem achava que confisco nunca mais iria acontecer no Brasil, se enganou. Vamos de mal a pior com o PT e seus aliados no poder", disse o deputado federal, Marcel Van Hattem (Novo).
A oposição disse preparar uma série de questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os medidas inclusas no projeto da desoneração da folha de pagamentos.