O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou nesta terça-feira (6) com ação civil pública de indenização por danos coletivos difusos contra o Estado, após colher depoimentos sobre abusos e violações de direitos humanos praticados pela Polícia Militar contra manifestantes entre 2011 e 2015. Além da reparação pecuniária, o MPPE requereu que o Estado seja obrigado a apresentar, em 60 dias, projeto de lei para criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e, em 120 dias, minuta de procedimento operacional padrão para regulamentar a atuação dos policiais em manifestações.
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Segundo o MPPE, promotores do órgão obtiveram informações de um inquérito civil aberto na Promotoria de Justiça e Direitos Humanos da Capital que apontavam irregularidades na conduta dos policiais em manifestações de categorias como rodoviários, estudantes e do movimento Ocupe Estelita, por exemplo.
No texto da ação civil, os representantes do MPPE afirmam que a atuação dos policiais militares ma reintegração de posse do terreno arrematado pelo Consórcio Novo Recife foi desproporcional. Na ocasião, foram enviados mais de 100 policiais, a maioria deles do Batalhão de Choque, para retirar aproximadamente 40 manifestantes do local. O fato de os responsáveis por cumprir a medida judicial não ter comunicado previamente ao menbro do MPPE a desocupação também está no texto.
"Uma eventual condenação deve ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos Humanos, para aplicação em políticas protetivas no tocante aos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à liberdade de expressão", afirmaram os promotores Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli.
