Sindicato dos Jornalistas divulga nota de repúdio sobre ofício da PMPE

Após a Policia Militar divulgar no último dia 11 de abril um documento que proíbe o repasse de informações para a imprensa que não sejam de cunho positivo para a corporação, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco e a Federação Nacional dos Jornalistas divulgaram nota repudiando o fato. Na nota, as organizações afirmam que o ofício e seu conteúdo fere a liberdade de impresa e o direito fundamental do cidadão à informação.

Confira a nota completa:

A Comissão de Ética e a Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco (Sinjope), bem como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), tiveram conhecimento de um ofício da Secretaria de Defesa Social (SDS) do Governo de Pernambuco, intitulado "Orientações sobre divulgação de resenhas diárias para imprensa", cujo teor atenta contra a liberdade de imprensa.

No ofício, há a explícita orientação de que "o conteúdo a ser repassado seja apenas de Informações Positivas". Surpreende-nos que o documento do Governo do Estado seja emitido justo após um caso em que ficou flagrante a má atuação da Polícia Militar como o da morte do estudante Edvaldo da Silva Alves, vítima de um tiro de bala de borracha e da truculência de três funcionários públicos, que continuam no exercício de suas funções mesmo após um mês do crime.
Ademais, diz o ofício que "a partir desta data (10/04/2017) está terminantemente proibido o repasse diretamente para imprensa de Resenha Diária de forma como é elaborada na OME e divulgada em nosso meio sem que ocorra (sic) antes os ajustes necessários, retornando os dados que não sejam de interesse de todos, de modo a preservar as informações pessoais de vítimas acusadas e testemunhas".

Ora, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que tem como base "o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação", deixa claro que "o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental".

Assim, a Comissão de Ética, a Diretoria do Sinjope e a Fenaj, pautadas nesse princípio, repudiam a orientação da SDS em apenas informar à sociedade notícias "positivas" referentes às questões de segurança no Estado, numa tentativa explícita de sonegar informações aos veículos de comunicação e aos jornalistas - em primeira instância, à própria sociedade.

O Sinjope, inclusive, tem recebido manifestações de jornalistas que já estão sentindo no seu dia a dia nas redações uma maior dificuldade de acesso a dados sobre a violência em Pernambuco. E faz questão de lembrar que a função do jornalista que exerce função no poder público é informar à comunidade como um todo e não atender aos interesses de uma gestão passageira.
Reforçamos que o acesso à informação de interesse público é um direito fundamental dos cidadãos e cidadãs. Com o livre acesso à informação, cabe aos profissionais de jornalismo e aos veículos traduzirem para a sociedade de forma ética e não sensacionalista, respeitando o exercício da liberdade de expressão com responsabilidade.

Aliás, é uma luta antiga dos movimentos de direitos humanos e do Sinjope a preservação das informações pessoais de vítimas acusadas e testemunhas. Claramente essa não é a preocupação da SDS ao declarar que serão apenas veiculadas "informações positivas".

O nosso Código de Ética, que é baseado nas leis brasileiras, reitera que "a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, deve ser considerada uma obrigação social". Entendemos que omitir informações sobre a grave situação da violência no Estado em nada contribui para minimizar esse quadro alarmante. Pelo contrário, inibe a participação da sociedade civil organizada em buscar caminhos e soluções à grave crise de segurança pela qual passa Pernambuco. Sem contar que a "maquiagem" de informações relevantes passa a ser um desserviço a toda sociedade. Recomendamos que o Governo do Estado reveja essa orientação, garantindo a transparência necessária à relação entre as instituições públicas e a sociedade - transparência que é própria de um sistema democrático.

Recife, 13 de abril de 2017.
Comissão de Ética e Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco (Sinjope)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

PM afirma que medida é para preservar vítimas, suspeitos e acusados

Ao confirmar a veracidade do documento, a Polícia Militar, através de nota, afirmou que essa medida tem como objetivo normatizar e alinhar a divulgação de notícias e que rejeita qualquer tipo de censura. Confira a nota completa:

Devido à grande repercussão que ainda tem causado a circular da Dinter 1, regulando a divulgação de ocorrências relevantes, a Polícia Militar esclarece que o alvo da circular foram as resenhas internas , que estavam sendo amplamente divulgadas para a imprensa, de forma incorreta, uma vez que continham informações como nome e endereço de pessoas menores de idade, localização de testemunhas que feriam o direito de imagem. Com a decisão de filtrar as informações, nada mais se pretende do que evitar tal procedimento.

A Polícia Militar informa que, como qualquer instituição militar, possui normas e regras a serem cumpridas em função de seu bom funcionamento. Esclarece, no entanto, que o documento produzido pela Dinter 1 tem com objetivo normatizar e alinhar a divulgação de notícias, como acontece em todas as instituições públicas e privadas. Nenhuma informação, desde que consolidada e segura, seja negativa ou não, deixará de ser repassada para a imprensa por meio Assessoria de Comunicação e de porta-vozes da PM. Tal cuidado, como explica a própria circular, visa proteger vítimas, acusados e testemunhas, que têm constitucionalmente seus direitos garantidos, além de evitar que as investigações ou prisões sejam prejudicadas. É importante ressaltar que a Polícia Militar rejeita qualquer tipo de censura e relação que não seja de transparência com a imprensa e a sociedade.

A Secretaria de Defesa Social, na mesma linha, expandiu seu banco de dados para consulta pública. No último sábado (15/04), no portal da SDS, foram publicados números referentes aos mês de março de 2017. Se até meados de 2016 apenas estatísticas de homicídios eram divulgadas, este ano passaram a ser disponibilizados dados de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), com recorte para investidas a instituições financeiras e assaltos a coletivos, estupros e violência doméstica. Para o próximo mês, estão sendo incorporadas ao balanço mensal as motivações dos homicídios. É importante ressaltar ainda que, em tempo algum da segurança pública de Pernambuco, houve tamanha disponibilidade dos gestores da SDS e operativas para as entrevistas e atendimento à imprensa, não apenas divulgando análises criminais fidedignas, como também explicando à sociedade o cenário da violência, com a responsabilidade necessária no trato dessas informações.