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Projeto define que multas devem ser usadas em melhorias nas vias

Atualmente, o Código de Trânsito determina que a verba seja usada em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo

Agência Senado
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Publicado em 30/05/2017 às 19:04
Foto: Priscila Buhr/Acervo JC Imagem
Atualmente, o Código de Trânsito determina que a verba seja usada em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo - FOTO: Foto: Priscila Buhr/Acervo JC Imagem
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O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pode passar a ser gasto na melhoria das vias públicas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 158/2017, apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Para detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de lei de Dário Berger determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas.

"Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas, eles precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade", argumenta Dário, que destaca que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas, para ele, é preciso que haja uma lei específica.

"Como é uma regulamentação infralegal, ela não tem o poder de uma legislação. E tem locais, alguns estados e alguns municípios em que isso é aceito, em outros não. Portanto, é para se estabelecer uma segurança jurídica definitiva", explica.

Tramitação

A proposta será analisada em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovada sem emendas, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

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