EDITAL

Fundarpe garante Funcultura Audiovisual até o fim de 2019

Comunicado assinado também pela Secult - PE esclarece pontos sobre impasse criado junto a Ancine

JC Online
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Publicado em 14/11/2019 às 13:11
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Foto: Jan Ribeiro/Secult PE/Fundarpe/Divulgação
Comunicado assinado também pela Secult - PE esclarece pontos sobre impasse criado junto a Ancine - FOTO: Foto: Jan Ribeiro/Secult PE/Fundarpe/Divulgação
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A Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) divulgaram, na manhã desta quinta-feira (14), um comunicado no qual se posicionam a respeito do impasse criado com a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e garantem que, até o final do ano, lançarão dois editais do Funcultura Audiovisual, somando um total de R$ 18,5 milhões.

ENTENDA

Criado em 2012, o Edital do Funcultura Audiovisual é responsável em fazer de Pernambuco um dos maiores exemplos de política pública do setor. Mas esta cadeia de produção, que desde 2014 conta com o apoio dos recursos do FSA - Fundo Setorial do Audiovisual, geridos pela Ancine, está em vias de deixar de existir, o que pode diminuir em cerca de dois terços os recursos liberados pelo Governo Federal nos últimos cinco anos. No acordo entre a Secult/Fundarpe e a Ancine, a proporção de investimento é de R$ 3 da agência para R$ 1 dos cofres estaduais.

O 12º Edital está em compasso de espera desde dezembro, quando a Secult e a Fundarpe não receberam resposta da proposta de edital enviada à Ancine, num total que pode chegar a R$ 25 milhões (de um lado, R$ 9, 280 mi do Funcultura; do outro, R$ 15 mi do FSA). As dificuldades da liberação dos recursos das chamadas regionais começaram antes mesmo do acórdão 721/20019, assinado em 27 março último, numa sessão plenária do TCU (Tribunal de Contas da União), com implicações à Ancine e ao mercado audiovisual como um todo. Para o TCU, as prestações de contas dos projetos audiovisuais “não atendem às exigências legais e constitucionais”.

Confira o comunicado n íntegra:

"A Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), órgãos responsáveis pelo repasse anual de R$ 32 milhões em fomento por meio dos editais do Funcultura, vem a público esclarecer pontos importantes a respeito do impasse criado com a Agência Nacional do Cinema (Ancine):

1) Desde 2014, a Secult-PE e a Fundarpe captam um aporte junto à Ancine, que garante o incremento anual de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual-FSA para o edital do Funcultura Audiovisual. Como nas edições anteriores, em agosto de 2018 foi encaminhada à Ancine a proposta de adesão ao edital dos arranjos regionais para obtenção do investimento de R$ 15 milhões, valor máximo disponibilizado pela Agência;

2) Diferentemente das edições anteriores, a Secult e a Fundarpe não obtiveram a autorização daquela Agência para lançamento do edital conjunto, tendo recebido naquele ano diversos questionamentos;

3) A exigência da Agência foi levada, no final de 2018, ao Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, esfera de participação da sociedade civil que integra a política pública de Cultura. Cultura. As entidades que integram o referido Conselho em conjunto concordaram em aguardar a resposta da Ancine e não lançar o edital naquele ano;

4) Ao longo de 2019, a Ancine fez inúmeras solicitações ao governo estadual, todas elas atendidas e compartilhadas com o Conselho Consultivo do Audiovisual, que decidiu apoiar as negociações que vinham sendo feitas entre os órgãos estadual e federal e não lançar o edital apenas com os recursos estaduais, aguardando o retorno da Agência;

5) Contudo, diferentemente dos anos anteriores, a Ancine, mudou o entendimento sobre o formato da contrapartida e passou a exigir o pagamento integral do valor incentivado pelo Governo do Estado, que no exercício de 2019 é de R$ 9,28 milhões(de acordo com a Lei 16.111, do Sistema de Incentivo à Cultura-SIC);

6) Compreendendo a importância do investimento dos recursos para o desenvolvimento do segmento Audiovisual de Pernambuco, o governo se dispôs a atender, em regime de excepcionalidade, a exigência da Ancine, garantindo o pagamento integral da contrapartida, no valor de R$ 3,3 milhões (onde para cada R$ 1 dos governos estaduais são aportados R$ 5 do FSA);

7) Essa decisão foi suspensa pela Agência até a recomposição da direção colegiada;

8) Foi com grande estranheza que há cerca de 10 dias recebemos o comunicado, assinado por integrantes do Conselho Consultivo do setor, questionando o andamento dessa negociação. Entre os itens do documento, os signatários cobram do Governo de Pernambuco a integralização dos recursos em parcela única, algo que fere o decreto estadual que regulamenta o Funcultura (nº 45.508/07), além de não darem aos órgãos estaduais alternativas viáveis à solução do caso;

9) A exigência de integralização dos recursos em parcela única feita pelo órgão federal (no valor total de R$9,28 milhões), e agora reivindicada por algumas entidades do setor audiovisual, terá repercussão nos demais editais do Fundo, cujos pagamentos também são feitos em parcelas, bem como rebate na legislação que impede o formato de pagamento integral;

10) Como demonstração de que a razão do impasse no edital do Audiovisual está na decisão do Governo Federal em atrasar as respostas e desconsiderar as características do Funcultura, até então respeitadas, os outros editais do Fundo (Funcultura Independente e Funcultura Música) não foram interrompidos e estão com seus prazos respeitados;

11) Apesar do cenário que se apresenta, a Secult-PE e a Fundarpe reafirmam a decisão de lançar, até o final deste ano, dois editais do Funcultura Audiovisual – de R$ 9,28 milhões cada -, totalizando um valor aproximado de R$ 18,5 milhões.

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe

Secretaria Estadual de Cultura – Secult-PE"

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