Sancionada na última terça-feira, a Lei Federal 13.312 torna obrigatória a medição individual de água em novos condomínios. Em Pernambuco, o sistema já é realidade para cerca de 30% dos conjuntos residenciais – resultado de leis estadual e municipal (Recife) criadas há mais de dez anos. Apesar de não obrigarem a individualização, as normas locais estimulam a adesão ao modelo econômico pelos próprios moradores, que chegam a reduzir em até 40% o consumo de água, segundo o Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS).
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No Recife, a Lei 16.759, de 2002, determina que projetos elaborados a partir daquele ano oferecessem toda a estrutura hidráulica necessária para a instalação da medição individual do consumo de água. A adoção do sistema, no entanto, fica a critério do condomínio. Em 2004, a norma ganhou amplitude estadual, com a aprovação da Lei 12.609, que determina as mesmas condições da legislação municipal.
“Do ponto de vista ambiental, a Lei Federal chega a ser tardia. Há muito tempo a medição individual deveria ser obrigatória”, critica o presidente do Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Elísio Júnior. A nova legislação entra em vigor em cinco anos, e só os prédios construídos a partir de 2021 precisarão seguir a norma. Já o presidente do Secovi-SP, Flávio Amary, destacou que o impacto da lei é restrito justamente por só abranger os prédios novos.
Para ele, o ideal é que prédios antigos também fossem incentivados a adotar o modelo mais econômico. “O item ‘água’ tem um peso altíssimo na taxa condominial, que pode variar de 25% a 30% do valor cobrado”, diz Elísio Júnior.
Mas, diferente dos prédios novos, o sistema de medição por unidade de consumo é bem mais complexa em edifícios antigos. Além da instalação do medidor para cada apartamento, é necessário realizar mudanças nas instalações hidráulicas, que podem ser mais complicada, dependendo do material da tubulação e da estrutura que a reveste (gesso ou alvenaria).
Para realizar a adoção do sistema mais econômico, o condomínio precisa aprovar a decisão em assembleia geral. “Tem gente que sempre morou em condomínio sem sistema individualizado que não tem a menor ideia de quanto de água consome por mês. Chegamos a atender um prédio em que um dos moradores descobriu que sua conta de água chegava a R$ 2 mil. A partir dessa informação, é possível economizar”, comenta Fagundes.
O sistema também facilita a identificação de vazamentos. Como o monitoramento do consumo é feito pelo fluxo da água, se ele é constante, indica que há algum escoamento indevido.
Para realizar a alteração, a Compesa adverte que é preciso procurar um engenheiro ou empresa da área para executar a conversão. “Qualquer mudança precisa antes receber a aprovação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)”, destaca a gerente de faturamento da companhia de saneamento, Luciana Rebouças. Feito isso, é preciso entrar com um requerimento na Compesa solicitando a medição individualizada.
