O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Ministério das Cidades contra procedimentos para liberação de recursos para o programa Minha Casa Minha Vida na categoria Entidades, destinada a movimentos sociais de luta por moradia.
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No entendimento do MPF, a Portaria 163, de 6 de maio deste ano, contém trechos ilegais ao repassar às entidades o controle da fila de atendimento. "A norma prevê uma série de obrigações a serem cumpridas pelos candidatos. Parte delas contraria a finalidade do Minha Casa Minha Vida e amplia a margem de poder dessas associações", diz a Procuradoria da República em São Paulo, por meio de nota oficial.
A recomendação é feita após o MPF cobrar explicações sobre 14 entidades que executam obras do programa na cidade de São Paulo. Para a Procuradoria, é preciso que as entidades detalhem o processo de seleção das famílias. A recomendação se estende também à Caixa Econômica Federal, banco que financia o programa habitacional.
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, afirmou que a recomendação "é uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais".
Boulos diz que a portaria citada pelo MPF serve para regulamentar lei aprovada pela Câmara dos Deputados - e esta, segundo ele, garante o acesso na categoria Entidades aos recursos do programa Minha Casa Minha Vida. "O que nos deixa impressionados é que o MPF não questiona os critérios de seleção de prefeituras e governos, que montam suas listas sem critério nenhum, muitas vezes reforçando o coronelismo", afirmou. Boulos lembrou que a recomendação não tem força de lei e o ministério pode não segui-la. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
