Projeto de lei

Temer veta projeto que mudaria tributação das agências franqueadas dos Correios

Projeto vetado por Temer classificava franqueados como auxiliares ao serviço postal e poderia diminuir consideravelmente a renda dos Correios

Estadão Conteúdo
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Publicado em 31/05/2017 às 9:21
Foto: Kelsen Fernandes/Fotos Públicas
Projeto vetado por Temer classificava franqueados como auxiliares ao serviço postal e poderia diminuir consideravelmente a renda dos Correios - FOTO: Foto: Kelsen Fernandes/Fotos Públicas
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O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei que pretendia alterar a tributação das agências franqueadas dos Correios. O texto vetado classificava as atividades desses franqueados como "auxiliares" ao serviço postal e estendia a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às franquias. Segundo o governo, a medida poderia reduzir significativamente a receita do Correios.

Na justificativa do veto enviada ao Congresso Nacional, o governo alegou que "o projeto contempla alteração normativa que poderia resultar em substancial redução de receita da empresa que exerce, em nome da União, o monopólio postal estatal, face à ampliação do escopo dos contratos de franquia postal".

Além disso, segundo explicou o governo, o texto, sob o prisma tributário, não alcançaria o fim projetado, podendo, ao contrário, gerar novas controvérsias, judicialização do tema e insegurança jurídica, sem contar que poderia representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais, sem estimar o montante da redução potencial de receita.

Para vetar a medida, o presidente Temer ouviu os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Planejamento; da Fazenda; e a Advocacia-Geral da União (AGU). Todos se manifestaram pela rejeição do projeto.

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