Além dos direitos trabalhistas, a reforma sancionada pelo presidente Michel Temer em julho colocou em discussão o poder da Justiça do Trabalho, que poderia perder poder de influência diante de novo modelo baseado na desjudicialização. Para saber como o judiciário está se preparando para o processo de transição, a repórter Luiza Freitas conversou com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco (6ª Região), o desembargador Ivan Valença. Para ele, os impactos não serão imediatos e será preciso aguardar uma uniformização do entendimento de juízes de todo o País sobre as novas normas. Ele destaca ainda que o cidadão não pode se sentir desestimulado a resolver impasses trabalhistas (confira abaixo o ponto a ponto das mudanças).
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JORNAL DO COMMERCIO - Como a Justiça do Trabalho, enquanto instituição, será impactada inicialmente pela reforma trabalhista?
IVAN VALENÇA – Creio que essa reforma chamou muita atenção porque pela primeira vez vários artigos da CLT foram alterados ao mesmo tempo. A princípio, não sentiremos de imediato esse impacto em relação às novas normas trabalhistas. Nosso corpo de juízes tanto de primeiro grau quanto de segundo grau, nesse segundo semestre, participaram de vários cursos, seminários e congressos para entenderem a extensão dessa reforma. Temos excelentes juízes comprometidos não apenas com a Justiça do Trabalho, como também com a aplicação da Constituição.
JC – O intuito declarado da reforma trabalhista foi desjudicializar as relações de trabalho mediante os acordos. A Justiça do Trabalho não pode perder força em consequência disso?
VALENÇA – A Justiça do Trabalho é uma justiça social e tem como finalidade promover a paz social. Aqui no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região nós temos por missão solucionar os conflitos de trabalho no Estado de Pernambuco de forma mais rápida e eficaz contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da paz. Não acredito que uma reforma vá promover uma diminuição da competência da Justiça do Trabalho muito menos criar a possibilidade de sua extinção.
JC – A Associação Nacional de Juízes do Trabalho (Anamatra) publicou no mês passado 125 enunciados que orientam magistrados a não cumprir as determinações impostas pela reforma. Como o senhor avalia a resistência de alguns juízes em relação às mudanças?
VALENÇA – Como presidente do TRT a minha preocupação no momento é dotar os nossos juízes de primeiro grau e contribuir com os desembargadores para que a gente possa melhor aplicar e interpretar essa nova legislação de acordo com a Constituição Federal. Nós temos o livre convencimento motivado, que é um dos instrumentos que nós juízes utilizamos para interpretar a Lei. Essa questão de aplicar ou não vai de acordo com a ideia e o pensamento de cada juiz. Mas quando tomamos posse como juízes, juramos cumprir a Constituição e as leis do País. Então, eu tenho a plena convicção de que os nossos magistrados da 6ª Região estão procurando estudar a matéria para melhor atender as demandas que surgirão a partir da segunda-feira.
JC – Alguns pontos polêmicos devem ser suspensos pelo governo através de medida provisória. Além dessa iniciativa, a Justiça pode tentar rever algum dos pontos impostos pela reforma?
VALENÇA – Independentemente da iniciativa do governo federal, os tribunais tanto do Trabalho quanto o próprio TST irão se debruçar sobre a interpretação e a uniformização dessa nova legislação trabalhista.
JC – E a questão do pagamento das custas processuais? Muitas pessoas da área do direito do trabalho temem que isso limite o acesso da população à Justiça. Esse risco é real?
VALENÇA – Essa foi uma reforma que alterou vários artigos da CLT. E nós que somos os aplicadores do direito estamos nos debruçando, estudando a matéria para melhor aplicá-la. Já existem questionamentos no próprio Supremo e no Conselho. Mas nada é imediato. Nós temos a cultura da judicialização e o que nós temos buscado, principalmente no TST, é buscar meios consensuais para a gente poder diminuir os conflitos. Na medida em que a legislação for mais efetiva, vamos nos apropriando dessas questões. É certo que preocupa o cidadão, mas não pode servir de desestímulo para a gente dirimir essas questões trabalhistas.
