O futuro dos mais de R$ 40 bilhões de subsídios creditícios movimentados pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FNE) está no radar de mudanças do governo federal. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que esses fundos podem entrar na proposta de novo pacto federativo - a ser discutida no Congresso Nacional, deixando nas mãos da “classe política” a decisão sobre uma possível desvinculação desses recursos, com possibilidade de gestão do dinheiro por entidades privadas ou até mesmo o repasse direto a Estados e municípios do montante que é usado para reduzir as desigualdades inter-regionais do País.
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Para quem acompanha de perto os investimentos feitos a partir dos fundos, sobretudo do FNE, no caso do Nordeste, uma mudança nessas carteiras regidas pela Constituição inspiram uma série de cuidados para não comprometer o já lento desenvolvimento econômico da região. “É um atrativo. Funciona como um diferencial ter o FNE no modelo que se vê. Temos diversos empresários de outras regiões que já chegam aqui vislumbrando as taxas praticadas pelo FNE para conseguir crédito. Agora, por exemplo, vivemos um momento de grande procura dos empreendimentos voltados à energia renovável, e além das condições naturais do Nordeste, esse negócios migram para cá por conta das taxas disponíveis”, diz a sócia da Consultoria Guimarães Ferreira, Ana Luiza Ferreira.
Atuando há 28 anos no mercado, só a consultoria já viabilizou mais de 1 mil negócios com uso de recursos do FNE, o que representa investimentos acima dos R$ 7 bilhões em todo o Nordeste.
“Na nossa visão, o papel do FNE e do Banco do Nordeste é efetivo para desenvolvimento da região. Agora, os fundos nas outras regiões não têm tido tanto sucesso assim. Muitas vezes, esses recursos são alocados e nem sempre dão a destinação determinada pela Constituição”, ressalta Ana, ao destacar que repassado direto a Estados e municípios, os recursos correm risco de ir do investimento a dinheiro para custeio de despesas.
Regulamentados no ano de 1989, os fundos constitucionais são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), uma parcela de recursos tributários da União que são destacados para implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades. Essa destinação está prevista na Constituição Federal de 1988. Assim, os recursos que compõem esses fundos correspondem a 3% do produto da arrecadação do IPI e IR, além do retorno em forma de juros do que é financiado. Desse total, cabe ao FNO 0,6% (administrado pelo Banco da Amazônia) e ao FCO (administrado pelo Banco do Brasil), além de 1,8% ao FNE (administrado pelo Banco do Nordeste).
Embora o governo ainda não detalhe como pretende mexer nos Fundos Constitucionais de Financiamento, Paulo Guedes já adiantou que a decisão sobre eles ficará com a “classe política”, referindo-se à inclusão de mudanças nos fundos no projeto do novo Pacto Federativo, que busca reestruturar as finanças de Estados e municípios. Na avaliação do próprio governo, conforme boletim de desempenho elaborado com base num relatório dos fundos, encaminhado ao TCU no ano passado, há “baixa eficácia desses fundos no alcance do seu objetivo de desenvolvimento econômico e social”, com problemas em indicadores como “governança inadequada; incentivos desalinhados; e monitoramento, avaliação e transparência insuficientes.”
As inferências do governo estão baseadas no Relatório de Avaliação dos Fundos Constitucionais de Financiamento, elaborado pelo então ministério da Fazenda, em 2018. No documento, o percentual do valor do fundo nas operações de crédito do setor produtivo, entre 2010 e 2014, apresenta uma média de 16,87% no Centro-Oeste; 22,61% no Nordeste e 14,67% no Norte do País.
“Na realidade, não sabemos nada ainda. Tudo que se sabe é o que está na imprensa. Qualquer mudança desse tipo (nos fundos) vai precisar de uma PEC, por se tratar de mudança na Constituição, mas a gente ainda não foi instado a se manifestar. Em se tratando de recursos do Tesouro, se for colocar hoje em termos de valores, para 2019 dá em torno de R$ 7,5 bilhões. Estamos com uma dotação de aplicação de R$ 27,7 bilhões (no FNE), o restante é reingresso dos recursos que foram financiados, que quando pagos retroalimentam o fundo. Se, por acaso, isso deixar de existir (aporte do Tesouro), em menos de 10 anos o fundo desaparece, porque ele não se paga”, diz o diretor de planejamento do BNB, Perpétuo Socorro.
NORDESTE
Em se tratando do fundo voltado ao Nordeste, nas contas do BNB, 64% (R$ 17,9) do que foi liberado para este ano já fora contratado, mas o total de demanda até o fim do ano chega a 114% do valor total do fundo (R$ 31,6 bilhões), tendo 63% dos municípios atendidos na região semiárida. Entre os setores, a principal demanda se dá nos comércio e serviços (R$ 3,9 bilhões), na agricultura (R$ 2,2 bilhões) e pecuária (R$ 2,3 bilhões).
“O que a gente pondera é que o Banco do Nordeste está sendo uma empresa válida. Os volumes de investimento não são por acaso e isso possibilita emprego, renda, geração de tributos e desenvolvimento. Uma empresa como essa (BNB), a gente entende que o governo tem que ponderar se vale a pena fazer alguma mudança”, defende o superintendente do BNB em Pernambuco, Ernesto Lima Cruz.
“As taxas do FNE são sempre abaixo da Selic, mesmo uma grande empresa não paga acima. É uma vantagem muito grande. O financiamento pode ir até 20 anos, dependendo do negócio e da região onde eles está localizados”, complementa. Este ano, em Pernambuco, a meta do FNE é de R$ 3,9 bilhões (após reforço do caixa). De janeiro a junho, foram contratados 49% dos recursos.
Do montante, R$ 446 milhões foram para comércio e serviços, mais de R$ 212 milhões para pecuária, além de R$ 170 milhões para indústria e R$ 95 milhões para agricultura, com médias e grandes empresas abocanhando 39% dos investimentos. Para 2020, a estimativa inicial do banco é que o fundo injete R$ 1,9 bilhão no Estado, sendo 73% dos recursos para indústria, agricultura e comércio.
Na opinião do presidente da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe), Pio Guerra, dificilmente o governo irá fazer alguma mudança que gera supressão de crédito ao Nordeste. “O FNE é o principal fundo de financiamento para toa a agropecuária. Só na Cana-de-açúcar ele atua com menos intensidade, pela tradição do segmento em usar outras fontes. Esse instrumento é absolutamente imprescindível para modernização do setor que precisa se manter competitivo após sete anos de seca e diante das novas exigências do mercado”, aponta.
Segundo ele, o que há hoje de impedimento para melhora do desempenho da aplicação do fundo, no caso da área rural, é a morosidade para concessão do crédito devido à burocracia. “Há um esforço em atuar no Semiárido. Portanto, como a principal atividade da região é a pecuária, não faz sentido ter a informação de que vai haver algum tipo de mudança que dificulte o crédito ou apoio a essa atividade”, declara Guerra.
Questionado sobre a proposta de mudanças no fundos, o ministério da Economia se restringiu apenas a dizer que o “tema está em estudo”, sem dar detalhes de quando ou como uma proposta será formalmente apresentada.
