Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública. A medida faz parte do Plano Mais Brasil, pacote apresentado nesta terça-feira (5) pelo governo federal e visto como um novo marco na economia brasileira por analistas.
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3) PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS
Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.
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Extinção de fundos
A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica.
- Abatimento da dívida
Pela proposta, o dinheiro que estiver parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública. Segundo o governo, o estoque de R$ 220 bilhões não é de recursos novos, mas sim acumulados ao longo do tempo e depositados na Conta Única.
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- Novos recursos
A PEC prevê que novos recursos direcionados a esses fundos sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.
- Lei complementar
O governo propõe que o Congresso analise durante os dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalide por meio de lei complementar aqueles que sejam classificados como “meritórios”.
Outras propostas
As propostas se baseiam em três pilares: dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a Estados e municípios, além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o pacote legislativo representa uma “reforma do Estado”. O conjunto de três Propostas de Emendas à Constituição (PECs) foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
- PEC emergencial
- PEC do pacto federativo
- PEC dos fundos públicos
