O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) conseguiu 175 assinaturas na Câmara dos Deputados para dar início à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2020 que permite que trabalho legal para menores acima dos 14 anos. Atualmente, é proibido contratar menores de 16 anos com carteira assinada. Segundo o deputado, em sua conta no Facebook, a proposta começa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a designação de um relator.
Atualmente o inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal proíbe o "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."
Pela proposta do deputado, a redação desse inciso ficaria da seguinte forma: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de treze anos". Em outras palavras , a proposta amplia a possibilidade de contratar menores a partir dos 14 anos e não mais, apenas, a partir dos 16.
PREVIDÊNCIA
Em sua exposição, o parlamentar diz que muitos jovens menores de 18 anos trabalham informalmente porque muitas empresas não contratam os chamados jovens aprendizes por causa do alto custo. "Sobretudo nos Estados menos desenvolvidos e nas empresas de menor porte, é comum a contratação de menores de dezoito anos para realização de atividades-meio."
o deputado democrata lembra que o Brasil é signatário da COnvenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que declara que "as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a
pessoas entre treze e quinze anos em serviços leves que: a) não prejudique sua saúde ou desenvolvimento; e b) não prejudiquem sua frequência escolar, sua participação em programas de orientação vocacional ou de treinamento aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida”
Ele compara ainda com a situação dos Estados Unidos, onde a idade mínima para o trabalho é de 13 anos, "momento em que o jovem pode
trabalhar como babá, entregador de jornal ou ator/artista; dos quatorze aos
dezesseis anos os jovens estadunidenses já podem trabalhar em escritórios,
supermercados, mercearias, lojas, restaurantes, cinema e parques de diversão;
a partir dos dezesseis e até os dezessete anos os jovens daquele país podem
se ativar em qualquer função que não seja perigosa; e a partir dos 18 (dezoito)
anos o trabalho é liberado para qualquer função, sendo que para todas as
idades deve ser respeitado o salário mínimo federal (US$ 7,25 por hora de
trabalho)." Essa quantia em real representaria algo em torno de R$ 31 por hora trabalhada. O salário mínimo no Brasil é de R$ 1.045. Levando-se em consideração o que a Constituição brasileira determina a duração do trabalho normal de 44 horas semanais, o salário mínimo no Brasil pagaria R$ 5,94 ao trabalhador por hora trabalhada
