O município de Ipojuca terá que convocar os auditores fiscais aprovados em um concurso realizado, em 2009, para complementar seu quadro de servidores. A decisão foi tomada pela Justiça, na última terça-feira (11), após uma ação comandada pelo escritório Matos, Paurá & Beltrão Advogados a favor dos concursados aprovados e não convocados durante este período.
Atualmente, a prefeitura tem apenas dois auditores atuando para dar conta da demanda do município, um dos maiores em arrecadação, foco de grandes novas indústrias e um dos principais polos turísticos de Pernambuco. “A conduta da Administração Pública, de não nomear e dar posse aos candidatos aprovados, quando existem vagas previstas no edital ainda disponíveis, viola a boa-fé, a segurança jurídica, o direito subjetivo do candidato e, até mesmo, o Estado Democrático de Direito.
Além disso, há notório interesse público no preenchimento das vagas, pois o município vem sofrendo perdas na sua arrecadação, face o reduzido quadro de servidores a serviço do fisco municipal, não obstante a aquecimento econômico da região". explica o advogado do escritório Matos, Paurá & Beltrão Advogados responsável pela ação, Thiago Assunção.
A ação foi ajuizada no último dia 6, data que finalizava o prazo de validade do concurso. Como não houve pronunciamento por parte da prefeitura, o juiz Haroldo Carneiro Leão Sobrinho da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca, deferiu a liminar obrigando o município a convocar os profissionais aprovados no concurso. A decisão se baseou, inclusive, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados para preenchimento das vagas disponíveis.
O preenchimento das oito vagas devem ser feitas num prazo de 15 dias e, caso não haja o cumprimento, a prefeitura terá que pagar uma multa diária no valor R$ 5 mil. “Não é justo que os candidatos se privem do convívio da família, passem meses ou anos se dedicando para lograr êxito num concurso e depois de tanto esforço, quando aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas, deixem de assumir o cargo por capricho do Poder Público, o qual não apresenta qualquer motivo razoável a justificar sua desídia”, comentou Thiago Assunção.
CONCURSO – Em 2008, a Prefeitura de Ipojuca, reconhecendo a necessidade de ampliar o quadro de auditores fiscais, decidiu realizar um concurso público, homologado em outubro de 2009, para a contratação desses profissionais, passando de dois para dez servidores. Dois anos depois, mesmo com a proximidade do término do prazo de validade do concurso, o município não ocupou os cargos que estavam vagos.
