O Sindicato dos Bancários de Pernambuco ingressou com ação contra o Plano de Demissão Voluntária Extraordinária (PDVE) da Caixa Econômica Federal, na Vara do Trabalho do Recife nesta sexta-feira (10). O sindicato questiona o parágrafo 3º da cláusula 1ª que diz: “a quitação plena e geral do contrato de trabalho para nada mais reclamar”.
Esse dispositivo do contrato impossibilita o trabalhador de acionar o poder judiciário para a defesa de seus direitos.
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Para o advogado do Sindicato, Gustavo Gomes, o PDVE infringe legislações basilares, bem como jurisprudências incontestáveis. “Não é dado ao empregado discutir a redação do acordo, tendo de se resignar com os dizeres que ali constam, ou não. O plano contraria frontalmente a Constituição do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor e sentenças proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”, fundamenta.
Para a presidenta do Sindicato, Suzineide Rodrigues, esse item causará prejuízos incalculáveis aos trabalhadores. “Não há meios de se saber quantas pessoas deixarão de reivindicar seus direitos convencidas de que não poderiam fazê-los pelo falseado dispositivo. A real finalidade desse plano unilateral e abusivo é privatizar o único banco 100% público do país”, alerta.
A ação pede a reelaboração do plano, a extensão do plano de adesão e indenização pelo dano coletivo no valor de R$ 100 mil.
PDVE
A Caixa divulgou nesta segunda-feira (6) as regras do PDVE. O objetivo é cortar até 10 mil trabalhadores. As adesões já começaram desde o dia 7 e prosseguem até 20 de fevereiro. Os empregados que aderirem deverão efetivar o desligamento no período de 14 de fevereiro a 8 de março de 2017.
Tendo em vista as ações impetradas contra a empresa, a diretora do Sindicato e empregada da Caixa, Terezinha Santiago, recomenda aos colegas interessados em aderir ao plano que aguardem os desdobramentos judiciais da matéria a fim de evitar prejuízos. “Uma proposta feita unilateralmente dever ser examinada em seu pormenores, pois pode conter muitas armadilhas. Uma vez assinada, será difícil reverter as enormes perdas que esse trato causará aos empregados do banco”, alerta.
RESPOSTA
A Caixa Econômica Federal esclarece que ainda não foi citada na referida ação e que apresentará sua defesa oportunamente.
