BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Gastos com servidores e Previdência levam PE a fechar ano no vermelho

Pernambuco está a beira de atingir o limite máximo de gastos com servidores imposto pela LRF

Foto: Guga Matos/JC Imagem
Pernambuco está a beira de atingir o limite máximo de gastos com servidores imposto pela LRF - FOTO: Foto: Guga Matos/JC Imagem
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As contas de Pernambuco fecharam no vermelho em 2017. O Estado saiu de um superávit primário de R$ 777,4 milhões, em 2016, para um déficit de R$ 292,2 milhões no ano passado. O resultado negativo já era esperado, mas ficou acima do projetado (R$ 255,9 milhões). Quando se analisa o resultado orçamentário (incluindo o pagamento de juros e amortizações da dívida), o déficit alcança R$ 972,9 milhões.

Num ano marcado pelo início da retomada da economia, a receita cresceu. Termômetro do comportamento da atividade econômica, o ICMS aumentou 4% e a receita total avançou 6,9%. O desequilíbrio ficou do lado da despesa, que subiu 10,7% sobre 2016. A principal contribuição negativa veio do gasto com pessoal (11,5%), puxado pela contratação de quase 10 mil novos servidores, reajustes salariais e aumento do déficit previdenciário. O resultado expõe a dificuldade para equilibrar as contas e impõe um desafio para este ano.

A explosão dos gastos fez com que o Estado ficasse à beira do limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal. Se no segundo quadrimestre Pernambuco já tinha entrado para o rol dos Estados que ultrapassaram o limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55%), com comprometimento de 47,09%, no fechamento do exercício faltou 0,03 ponto percentual para cair no alerta vermelho.

 

“Não concordo em dizer que a situação do Estado é crítica. O resultado foi razoável diante do contexto de três anos de crise econômica. Foi uma decisão do governo de ir até o limite com gasto de pessoal com a contratação de novos servidores, entre policiais, profissionais de saúde e professores. Tem o aumento de gastos com inativos e, por outro lado, é preciso repor os aposentados”, explica o secretário da Fazenda do Estado, Marcelo Barros.

Para piorar a situação, a transferência de recursos do governo federal via Fundo de Participação do Estado (FPE) caíram 3,3% e houve frustração da receita com a segunda rodada de repatriação de recursos do exterior. Pernambuco esperava receber R$ 200 milhões, mas abocanhou R$ 15 milhões.

A torneira para empréstimos federais também está fechada. O Estado teria capacidade de se endividar em até R$ 3,4 bilhões com operações de crédito externas e internas, o correspondente a 16% da Receita Corrente Líquida. O volume contratado em 2017 foi de apenas R$ 387,4 milhões.

Isso tudo se reflete, por exemplo, na capacidade de realizar investimentos. Em 2017, o investimento foi de R$ 1,63 bilhão e cresceu 13% em relação a 2016, mas nos tempos áureos chegou à casa dos R$ 3 bilhões, durante a gestão Eduardo Campos.

 

Às vésperas do período eleitoral, Pernambuco está com o caixa apertado, o que levanta preocupação sobre o equilíbrio fiscal. Em 2016, mesmo um ano de crise aguda, o Estado conseguiu um suspiro e terminou o ano com R$ 895,6 milhões disponíveis no caixa. Já o balanço mais recente aponta apenas R$ 99,9 milhões de reserva e restos a pagar na ordem de R$ 1,269 bilhão. De acordo com Barros, 40% da dívida já foi paga este mês. “Os restos a pagar representam apenas 4% da despesa total. Está tudo dentro do nosso histórico”, explica.

Para salvar as contas de 2018, o governo aposta todas as fichas na recuperação da economia. A expectativa é de que Pernambuco retome o crescimento mais rápido do que o Brasil. Para 2017, a expectativa é de aumento de 2,1% no PIB do Estado, contra 1% do País. Já em 2018, se a estimativa do País é de uma expansão de 3% do PIB, a projeção é de que o desempenho de Pernambuco feche acima. Aliado ao avanço da receita, estão a melhora do ambiente de negócios no País e a renegociação da dívida estadual junto à Caixa, BNDES e União, que alongou o prazo de pagamento em 240 meses. A economia estimada é de R$ 600 milhões em 2018, levando à redução das despesas. A capacidade de investimento deve aumentar com a chegada de R$ 600 milhões de empréstimo federal.

“Para este ano, a gente acha que a receita total vai crescer mais do que a despesa. Isso porque os acordos de reajuste salarial foram feitos e já contratamos mais pessoal. A redução dos juros e a amortização são importantes também”, comenta Barros. Para exemplificar, ele cita o crescimento de 7% na arrecadação de ICMS em janeiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2017.

PREVIDÊNCIA

O crescimento do déficit no pagamento das aposentadorias dos servidores de Pernambuco contribuiu para inflar as despesas de pessoal no ano passado. Enquanto em 2016 o saldo negativo entre receita e despesa previdenciária fechou em R$ 2,098 bilhões, em 2017 subiu para R$ 2,492 bilhões. Esse incremento de 18,7% do déficit (R$ 394 milhões), no intervalo de apenas um ano, acende o alerta para uma tendência de aumento no número de servidores inativos no Estado. Hoje são 101,9 mil servidores contribuindo para a Previdência, contra 89 mil inativos.

A expectativa de aprovação da Reforma da Previdência no governo Temer provocou uma corrida pela aposentadoria no ano passado. O secretário estadual da Fazenda, Marcelo Barros, diz que entre 2016 e 2017 houve um crescimento de 19% nos deferimentos dos pedidos de aposentadoria, com o número saltando de 4.290 para 5.098. Hoje os servidores da ativa têm uma folha de pagamento de R$ 454,1 milhões, contra R$ 353,1 milhões dos aposentados. Isso significa que no total da folha, 57% são ativos e 43% inativos. Quando a comparação é a quantidade, os aposentados representam 47% e os ativos 53%.

 

“Estamos diante do dilema do prisioneiro. Nós precisamos fazer mais contratações para ter um número maior de servidores contribuindo com a Previdência, ao mesmo tempo em que no curto prazo não podemos fazer isso sob o risco de ter problema com o limite de gastos com pessoal (permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal) que já está em 48,97%”, observa o secretário, lembrando que hoje existe uma legião de “jovens concurseiros”, que entram cada vez mais cedo no serviço público e terão mais tempo de contribuição, ao passo que atualmente a idade média dos servidores é elevada.

Se em 2017 o déficit previdenciário ficou em R$ 2,492 bilhões, a projeção atuarial do regime próprio de Previdência dos servidores estaduais para este ano prevê um salto negativo de R$ 3,427, com receita estimada em R$ 1,926 bilhão e despesa em R$ 5,354 bilhões. “Temos um problema com perspectiva de curto e de médio/longo prazo para resolver. No curto prazo, temos que reduzir as despesas com pessoal para sair do limite prudencial do gasto com pessoal em relação à despesa corrente líquida, mas vamos ter que contratar no médio/longo prazo para aumentar a receita previdenciária. Com isso, consigo diminuir um pouco a correlação receita-despesa. Não vejo outra escapatória”, reforça Marcelo Barros.

ÓRGÃOS DE CONTROLE

Enquanto mais de 46,55% da receita estiver comprometida com gastos relacionados a pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe automaticamente a concessão de reajustes salariais, realização de concurso público, provimento de cargos públicos, promoções e até pagamento de horas extras aos servidores. Com a publicação do balanço orçamentário anual, ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai analisar os documentos em até um mês. Independentemente da avaliação da corte, o Estado já está de mãos atadas, pois comprometeu quase metade da receita (48,97%) com funcionalismo público, faltando 0,03% para chegar ao limite máximo (49%).

“Quando atinge o limite prudencial, o município ou Estado fica vedado de fazer qualquer ato que implique em aumento de despesa com pessoal, a não ser que esteja previsto em lei, como a revisão anual para repor a inflação, ou seja fruto de uma decisão judicial. Também pode fazer reposição do servidor em áreas prioritárias, a exemplo de saúde, educação e segurança. As vedações são impostas pela própria LRF, o tribunal apenas chama atenção ao governo sobre as restrições”, explica a procuradora geral do Ministério Público de Contas do Estado, Germana Laureano.

Apesar de afirmar que ultrapassar o limite prudencial foi uma decisão estratégica, o Estado precisa ter cuidado com o desequilíbrio das contas. Caso atinja o limite máximo previsto na LRF, as consequências podem ser desastrosas, sobretudo em pleno ano eleitoral. Em anos normais, o gestor teria um período de um quadrimestre para eliminar um terço do valor que ultrapassou do limite e dois quadrimestres para ajustar o total. Só após o fim do prazo, a gestão ficaria impedida de receber transferência voluntária, como recursos de convênios, realizar operações de crédito ou receber aval da União para empréstimos.

“No último ano do mandato, se após o fim do primeiro quadrimestre o governo tiver ultrapassado o limite prudencial, as sanções incidem imediatamente”, complementa a procuradora geral. No caso do governo Estadual estar beirando o limite máximo, ela afirma que ainda não cabe sanção.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê maneiras de a gestão pública equilibrar as contas. Germana explica que, inicialmente, é preciso reduzir em até 20% despesas com comissionados. Se não for suficiente, os servidores sem estabilidade, que ingressaram antes de 1988 sem concurso público, podem ser demitidos. Em último caso, os servidores estáveis também podem ser alvos do corte de gastos.

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