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OAB diz que novos benefícios de juízes são ilegais

CNJ provou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação

Emídia Felipe
Emídia Felipe
Publicado em 22/06/2011 às 19:42
Foto: AFP
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou nesta quarta-feira (22), por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Terça (21), o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação à categoria.

A OAB disse que os benefícios só poderiam ter sido criados por lei. "Por princípio, aos magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e vantagens - seja na carreira, seja no campo salarial - só pode ocorrer por disposição expressa de lei".

A nova regra permite que os juízes recebam auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos – os juízes têm direito a duas férias de 30 dias por ano. Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe.

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