A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou nesta quarta-feira (22), por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Terça (21), o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação à categoria.
A OAB disse que os benefícios só poderiam ter sido criados por lei. "Por princípio, aos magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e vantagens - seja na carreira, seja no campo salarial - só pode ocorrer por disposição expressa de lei".
A nova regra permite que os juízes recebam auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos – os juízes têm direito a duas férias de 30 dias por ano. Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe.
