LEI SECA

STJ exige bafômetro ou exame de sangue para provar embriaguez

A 3ª Seção do tribunal decidiu que ação penal contra motorista alcoolizado só pode se basear em uma dessas duas provas

Agência Estado
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Publicado em 28/03/2012 às 18:03
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BRASÍLIA - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje à tarde que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.

Foram cinco votos contra quatro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Seção, deu o voto para desempatar a questão. Ela já havia se pronunciado pela exigência do bafômetro para a abertura do processo penal.

O STJ começou no dia 8 a julgar a validade de outros meios para comprovar a embriaguez ao volante que não sejam o teste do bafômetro. O ministro Marco Aurélio Belizze considera que o teste não é indispensável. Para ele, permitir a recusa do bafômetro pode estabelecer o direito de delinquir.

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