Projeto de Lei

CCJ amplia punição por exploração sexual a crianças

Punição atual estabelecida pelo Estatuto prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição

Priscila Miranda
Priscila Miranda
Publicado em 27/06/2012 às 19:15
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O projeto de lei que amplia a punição por exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

A punição atual estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição. O projeto aprovado nesta quarta-feira aumenta essa pena, que passaria a ser de 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda que a pena seja aplicada a quem facilitar ou estimular as práticas na internet.

Uma parceria entre União, Estados e municípios também deve ser estabelecida, de acordo com a proposta, para promover campanhas de combate à exploração sexual de menores, além da criação de uma certificação das iniciativas que ajudem na repressão dos crimes. Além das alterações no ECA, o PLS 495 prevê uma modificação na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008), para que seja inserida previsão de ações públicas no setor para combater a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes.

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