LEGISLAÇÃO

Veja íntegra do projeto de lei sobre milícias aprovado pela Câmara Federal

O texto, que tipifica o crime de formação de quadrilha, milícia ou grupo de extermínio, vai agora à sanção presidencial

Fabiane Cavalcanti
Fabiane Cavalcanti
Publicado em 07/09/2012 às 8:03
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BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) três das quatro emendas do Senado ao projeto de lei que tipifica o crime de formação de quadrilha, milícia ou grupo de extermínio. O projeto também aumenta a pena de homicídio para esses crimes de um terço até a metade. De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o projeto segue agora à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, quem formar, organizar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular ou esquadrão com o objetivo de cometer crimes estará sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos.

Veja íntegra do projeto:

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