Justiça

Simpósio discute punição mais rigorosa para o crime de tráfico de pessoas

Para tentar tornar a lei mais abrangente, representantes de diversas instituições elaboraram uma proposta de modificação da lei durante cinco workshops promovidos este ano pelo Ministério da Justiça

Renata Monteiro
Renata Monteiro
Publicado em 25/10/2012 às 18:03
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Uma legislação penal mais rigorosa para o crime de tráfico humano foi defendida nesta quinta-feira (25) por magistrados e especialistas que participam do 2º Simpósio Internacional sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas, que começou hoje na capital paulista. Para Rinaldo Aparecido Bastos, juiz em Goiás, a forma como o crime atualmente é previsto no Código Penal dificulta a aplicação de penas.

“Hoje, no Brasil, só há previsão de tráfico de pessoas no Código Penal para fins de exploração sexual, os artigos 231 e 231-A”, explicou. Porém, na avaliação do magistrado, o tráfico humano vai além da questão sexual, pois existe também o tráfico para exploração de mão de obra, remoção de órgãos, casamento servil e adoção internacional ilegal.

Para tentar tornar a lei mais abrangente, segundo o magistrado, representantes de diversas instituições, entre elas a Polícia Federal, Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elaboraram uma proposta de modificação da lei durante cinco workshops promovidos este ano pelo Ministério da Justiça.

Bastos informou que um documento com o resultado das discussões foi entregue em julho à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados. “Se não houver prosseguimento da CPI, o próprio Conselho Nacional de Justiça vai fazer um movimento nacional para a modificação”, disse.

Segundo o juiz, a proposta defende o confisco de bens dos que cometem esse tipo de crime “para atacar economicamente as quadrilhas”. Na opinião do magistrado, “o que está acontecendo no Brasil, hoje, é a impunidade. Essas pessoas são condenadas a um máximo de oito anos de prisão, ficam em um regime semiaberto e continuam no crime”, ressaltou. Bastos considera que o ideal seria, além de confiscar os bens, criar um mecanismo de proteção e indenização às vítimas e suas famílias.

O magistrado também apontou outro problema que dificulta a prisão de quem comete o crime de tráfico de pessoas. Segundo ele, “as pessoas abusadas costumam temer denunciar seus criminosos e, em muitos casos, nem mesmo se consideram vítimas”.

A causa disso, na opinião do desembargador Ney José de Freitas, conselheiro do CNJ, é a forma como esse aliciamento ocorre. “Elas não se reconhecem como vítimas, têm dificuldade em se aceitar. Não é como outra pessoa que se sente injustiçada. Elas não denunciam, têm dificuldade em se expor, porque, afinal de contas, (a viagem) foi por livre a espontânea vontade, não foi forçada”, disse.

De acoprdo com o desembargador, como resultado do simpósio será feita uma cartilha esclarecendo a população sobre o tráfico humano, detalhando como o crime ocorre, como a pessoa deve resistir a ele e quais as suas consequências. “Queremos massificar essa informação”, declarou. Segundo Freitas, quando a cartilha estiver pronta ela será disponibilizada no site do CNJ.

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