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Rio cria grupo para apurar crimes em manifestações

Decreto do Governador Sérgio Cabral cria polêmica devido a dispositivo que daria poder para quebra de sigilo sem autorização judicial

Da Agência Estado
Da Agência Estado
Publicado em 24/07/2013 às 13:21
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O governo do Rio anunciou que o decreto do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) que criou uma comissão para investigar eventuais crimes que aconteceram durante as manifestações no Estado será revisado. O texto causou polêmica entre juristas porque um do dispositivos daria poder ao governo estadual de quebrar sigilos telefônico e de internet sem autorização judicial.

Na interpretação do governo fluminense, porém, o decreto não dá esse poder às autoridades, que continuariam a depender de autorização judicial para esse tipo de ação, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Mesmo assim, a administração estadual confirmou que o texto será modificado, mas não divulgou ainda detalhes sobre que alterações serão feitas.

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