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Aprovada PEC sobre consórcios para contratar médicos

A PEC determina que, após o governo criar a fundação pública de direito privado, que se assemelharia à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), os governos de Estados interessados poderão se consorciar

Artur Portela
Artur Portela
Publicado em 06/11/2013 às 19:55
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O Senado abriu nesta quarta-feira (6), caminho para a criação da carreira nacional de médicos com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que avaliza a formação de um consórcio público para gerenciar os profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os moldes propostos, contudo, são vistos com ressalvas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A PEC determina que, após o governo criar a fundação pública de direito privado, que se assemelharia à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), os governos de Estados interessados poderão se consorciar - isso dá às unidades da Federação que aderirem ao regime de fundação voz na gestão da entidade. A mesma prerrogativa não é dada às cidades, que poderão apenas usufruir da mão de obra dos médicos da fundação por meio de convênios a serem firmados. Governos estaduais e prefeituras que não aderirem ao modelo continuarão com o atual formato de contratação de médicos, por meio de concursos públicos, por exemplo.

O senador Paulo Davim (PV-RN), relator da matéria, afirmou que uma futura lei complementar regulamentará como se dará esse consórcio. Da mesma forma, a criação da carreira só poderá ocorrer depois que a administração federal instituir a fundação. A ideia é que seja aberto concurso público para as vagas apresentadas pelas administrações estaduais que aderiram ao modelo. "Os aprovados serão nomeados no interior dos Estados que aderiram. Quem não aderir não vai ser contemplado e continua com a rede própria", afirmou.

Os defensores da matéria argumentam que a PEC preencherá o vácuo deixado pelo veto parcial em outubro da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória (MP) que instituiu o Programa Mais Médicos. O trecho retirado do texto da MP previa que os médicos, para participar, futuramente, do programa, teriam de integrar uma carreira médica específica. O veto foi alvo de críticas da oposição, que acusou Dilma de contrariar acordo firmado com o CFM.

"O Mais Médicos já nasceu com tempo de validade. O Brasil vai viver eternamente renovando medida provisória? A gente precisa de uma solução definitiva. Isso vem através da carreira nacional do médico, com segurança jurídica, com carreira, com contrato, com possibilidade de ascensão na carreira, com avaliação, estímulo à especialização", disse o relator da PEC.

O presidente em exercício do CFM, Aloísio Tibiriçá, disse que o conselho ainda analisará a PEC. Mesmo assim, Tibiriçá defendeu a instituição de carreira para os profissionais, mas "em outros moldes que não de fundação". "Queremos coisa permanente. Somos a favor da administração direta e, consequentemente, o médico como um profissional de regime jurídico único, ligado à carreira de Estado, onde tem um arcabouço jurídico permanente", disse. De acordo com ele, os moldes delineados são "uma forma de flexibilização da gestão da saúde".

Davim, contudo, afirmou ser juridicamente impossível incorporar os médicos à carreira de Estado. "Esse modelo (de fundação) dá mais garantias que qualquer outro. Carreira de Estado é cláusula pétrea da Constituição e, para instituí-la, seria necessário convocar uma Constituinte", finalizou.

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