Mídia

Aprovada lei que regula os meios de comunicação no Equador

A iniciativa foi votada por capítulos, sendo que quatro deles foram aprovados com uma votação de 108 votos a favor, 26 contra e uma abstenção

Da AFP
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Publicado em 14/06/2013 às 18:14
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O Congresso do Equador aprovou nesta sexta-feira por ampla maioria uma lei de comunicação que regula a mídia e reduzirá a participação do setor privado por meio de uma nova concessão de frequências de rádio e TV.

"Isto marca um antes e um depois na história da comunicação, democratiza o acesso à informação e aos meios por parte dos cidadãos", disse a jornalistas a ministra da Política, Betty Tola, presente na sessão.

A iniciativa foi votada por capítulos, sendo que quatro deles foram aprovados com uma votação de 108 votos a favor, 26 contra e uma abstenção.

Os três restantes foram aprovados com 110 votos a favor e 25 negativos.

O texto promovido pelo movimento Aliança País (AP), do presidente de esquerda Rafael Correa, foi aprovado quatro anos depois de iniciado seu trâmite e depois que, em julho de 2012, foi suspenso o último debate.

A lei estabelece uma nova concessão de frequências e licenças de rádio e televisão, atribuindo 34% para os meios comunitários, 33% para o setor público e 33% para os privados com fins lucrativos.

O setor privado controla atualmente 85,5% das frequências de rádio e 71% das televisivas, segundo a Superintendência de Telecomunicações.

Da mesma forma, a lei cria um conselho regulador, que restringirá a difusão de conteúdos explicitamente sexuais ou discriminatórios.

Essa instância, com autoridade para punir com multas as empresas que se neguem a retificar informações, sob o princípio de responsabilidade posterior, será formada por cinco membros: um delegado do governo, um dos municípios, um do Conselho da Igualdade, um dos organismos de controle da função pública e um da Defensoria do Povo.

A lei se soma a outras medidas promovidas por Correa que tiveram impacto sobre a imprensa desde que ele chegou ao poder, em 2007.

Partidos opositores e alguns meios denunciam a lei como uma "mordaça" contra a liberdade de expressão. Os integrantes do movimento Creo -segunda força política do país- assistiram à sessão com suas bocas tapadas com panos brancos e exibindo cartazes com lemas como "A vida não é nada se perdemos a liberdade".

Para César Ricaurte, diretor da ONG Fundamedios, a norma "não é uma lei democrática, pois consagra a censura prévia e o monopólio estatal sobre os meios".

O presidente mantém um duro confronto com o setor jornalístico privado, ao qual acusa de manipular a informação com o objetivo de desestabilizar seu governo.

A Constituição de 2008 impede que banqueiros possam ser proprietários de meios de comunicação, enquanto que um referendo votado em 2010 proibiu às empresas jornalísticas e ao setor financeiro investir em outros setores da economia.

Da mesma forma, em 2009, foi imposto o IVA sobre o papel de jornal, o que, segundo alguns grupos jornalísticos, elevou seus custos e reduziu a circulação dos periódicos.

O auge desta disputa foi a condenação por injúria de três diretores e de um ex-editor do jornal El Universo de Guayaquil a três anos de prisão e ao pagamento de 40 milhões de dólares.

No entanto, os jornalistas foram perdoados e a causa foi arquivada.

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