Editorial: Ressocializar também é bom negócio para empresas

Quando mostrou, na edição do domingo (18), que as empresas que contratam mão de obra carcerária ajudam na recuperação de ex-detentos e economizam em encargos trabalhistas, isto é, que “ser solidário é bom negócio”, este JC expôs, através de depoimentos de patrões e trabalhadores, um dos lados mais humanistas da lei 7210/84, de 11 de julho de 1984, a nossa Lei de Execução Penal, também o fundamento constitucional da nossa federação já a partir do artigo 1º da Constituição de 1988 e, sobre todo o ordenamento nacional, ligou o artigo 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos à política criminal de nosso País e como ela está posta em nosso Estado.

É um verdadeiro aparato legal que dá substância às normas da assistência ao egresso – O ou A que sai da prisão depois de cumprida uma sentença –, dispostas na Lei de Execução Penal e em princípios universais como o que diz que “todos os seres humanos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade”. Transportando esses princípios para o ordenamento jurídico brasileiro, ali está no artigo 1º da nossa Constituição, que “um dos fundamentos da República Federativa é a dignidade da pessoa humana”, enquanto dispõe o Art. 25 da Lei 7210/84, que a assistência ao egresso consiste, entre outras coisas, “na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade”.

Aí é que se encontra a combinação absoluta entre o respeito à dignidade humana e o direito ao trabalho nas condições previstas em lei para todas as pessoas, uma previsão da norma jurídica explicada no campo filosófico por Michel Foucault: “Não é como atividade de produção que o trabalho é extremamente útil, mas, sim, pelos efeitos que produz na mecânica humana”. Em outras palavras, diz o diretor da empresa Indapol, Wagner Barros, ouvido pela nossa reportagem: “Não é só pela economia, nossa empresa abre as portas por uma questão humanitária. O resgate da dignidade dessas mulheres depende de um espaço no mercado de trabalho. Elas imprimem um toque de carinho e muita sensibilidade em nossos produtos”.

Balanço

No plano prático, o balanço feito por Pedro Eurico, secretário de Justiça e Direito Humanos de Pernambuco, revela que em nosso Estado atualmente 1.077 reeducandos trabalham em 11 empresas, públicas e privadas, representando uma economia de R$ 1,5 milhão em encargos. Pedro Eurico explica que os ganhos com a mão de obra carcerária envolvem toda a sociedade: “As empresas têm uma redução de custo da ordem de 40%. Já para o apenado, tem a questão da reincidência. Quando a pessoa sai do sistema prisional sem vinculação como o mundo do trabalho, mais de 25% voltam ao crime”. Como já preconizava Cesare Beccaria no século 18, em “Dos delitos e das penas”, carro-chefe de políticas criminais nos países mais desenvolvidos.