Plano Mansueto

Editorial: Paulo Câmara busca ajuda federal para ampliar a receita estadual

Para conseguir a ajuda, Pernambuco precisa apresentar as credenciais financeiras e administrativas necessárias para postular o dinheiro extra

Marcelo Aprigio
Marcelo Aprigio
Publicado em 06/12/2019 às 8:22
Editorial
Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem
Para conseguir a ajuda, Pernambuco precisa apresentar as credenciais financeiras e administrativas necessárias para postular o dinheiro extra - FOTO: Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem
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Com orçamento maior, em 2020, para cumprir as obrigações constitucionais e prestar serviços dignos da confiança depositada pela população pernambucana, que o reelegeu em 2018, o governador Paulo Câmara segue firme no propósito de aderir à ajuda federal para ampliar a receita estadual. Para tanto, deve demonstrar não apenas disposição política de diálogo com a gestão de Jair Bolsonaro, mas sobretudo, apresentar as credenciais financeiras e administrativas necessárias para postular o dinheiro extra previsto pelo chamado Plano Mansueto, ou Plano de Promoção do Reequilíbrio Fiscal (PEF). O Plano é uma iniciativa do governo Bolsonaro para aliviar o aperto de estados e municípios, desde que condições básicas de rigor fiscal sejam comprovadas.

O projeto de lei do PEF ainda se encontra em tramitação no Congresso, e tem como pressuposto a admissão, por parte do gestor público, das dificuldades financeiras para atender às demandas coletivas. Ou seja, o reconhecimento de que é preciso ajustar as contas para gastar melhor os recursos que saem do cidadão e das empresas para o Estado. Neste sentido, é requerida a existência de legislação em vigor a respeito dos ajustes, à época da solicitação de adesão. Por isso, a Assembleia aprovou esta semana dois projetos de lei encaminhados pelo Palácio das Princesas, que adotam quatro das oito medidas sugeridas pelo Plano Mansueto. Os parlamentares ratificam assim o comprometimento de Pernambuco com a responsabilidade fiscal cuja não observação pode levar a sérias consequências - em especial, o aprofundamento da dívida pública e a necessidade ainda maior de socorro por vulnerabilidade financeira.

Mudanças

As mudanças expõem uma postura que já deveria ter sido tomada para evitar o pior. Como a vinculação do crescimento anual das despesas correntes aos limites da inflação ou do aumento da receita. Ou a redução em 10% da concessão de benefícios tributários até 2022. A prestação de serviços por parte da Copergás à população deve passar por uma reestruturação, adequando-os aos preceitos regulatórios em vigor - ou seja, corrigindo o que poderia ter sido corrigido há mais tempo, em nome da eficiência e contra o desperdício. Sintomático da demora institucional em acatar novas realidades é a atualização que agora se promove no Código de Administração Financeira do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A centralização da gestão financeira é uma exigência do PEF que deve estar prevista no código.

Apesar da alegação de que os projetos aprovados, bem como a antecipação da postulação do Estado ao plano de resgate oferecido por Bolsonaro, seriam medidas meramente preventivas com o intuito de “manter as contas equilibradas”, como pontuou o líder do governo na Assembleia Legislativa, Isaltino Nascimento, a motivação aponta na direção oposta da normalidade. Se o Estado se adianta para se habilitar ao socorro, é porque as contas públicas em Pernambuco estão longe do equilíbrio.

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