JUDICIÁRIO

CNJ quer Ficha Limpa no judiciário

Proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do País a proibição de pessoas atingidas pela Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança

Paulo Augusto
Paulo Augusto
Publicado em 07/03/2012 às 13:52
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Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança. Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.

O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.

A proposta de resolução veda ainda a "manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços" com empresas que tenha entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei.

Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.

A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.

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