STF

DEM apresenta Adin contra parte do Estatuto da Juventude

O partido diz que a Constituição Federal garante plena a liberdade de associação e que ninguém poderá ser obrigado a permanecer associado a alguma entidade

Da Agência Brasil
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Publicado em 17/09/2013 às 19:31
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O Democratas ingressou nesta terça-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma que trata da emissão das carteiras de identidade estudantil, prevista no Estatuto da Juventude.

A regra estabelece que a carteira será expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

Mas, para o Democratas, há uma inconstitucionalidade, quando determina que as entidades estaduais e municipais devem ser filiadas a uma das instituições escolhidas, obrigando a uma filiação compulsória.

O partido diz que a Constituição Federal garante plena a liberdade de associação e que ninguém poderá ser obrigado a permanecer associado a alguma entidade.

Vice-líder do Democratas, o deputado Onyx Lorenzoini (RS) espera que a Adin seja analisada rapidamente, porque o Estatuto da Juventude entra em vigor em fevereiro de 2014.

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