Presidência

Temer veta lei que permitia registro de natimorto com nome e sobrenome

Certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito

Da ABr
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Publicado em 01/07/2015 às 12:46
Foto: Arquivo /Agencia Brasil
Certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito - FOTO: Foto: Arquivo /Agencia Brasil
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O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estendia aos natimortos (fetos que morrem dentro do útero ou durante o parto) o direito a registro com nome e sobrenome. A certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito.

De acordo com a justificativa de veto, publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União, a medida contrariava o interesse público. “A alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório”, justificou Temer, de acordo com a mensagem de veto.

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