TRAMITAÇÃO

Senado arquiva revogação do Estatuto do Desarmamento

Caso aprovada, proposta poderia facilitar a comercialização de armas de fogo no Brasil

JC Online
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Publicado em 06/06/2017 às 16:42
Foto: Arquivo/Agência Brasil
Caso aprovada, proposta poderia facilitar a comercialização de armas de fogo no Brasil - FOTO: Foto: Arquivo/Agência Brasil
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa rejeitou, no dia 31 de maio, a sugestão popular (SUG 4/2017) que revogava o Estatuto do Desarmamento. A proposta, que partiu de um cidadão alagoano, precisava da aprovação para tramitar na Casa. O texto agora será arquivado, sem se converter em projeto.

A SUG 4/2017 foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pelo cidadão alagoano Anderson Alves, e foi encaminhada para exame da CDH depois de ter obtido o apoio de mais de 20 mil internautas. Para o autor da sugestão, a inoperância do sistema de segurança pública justificaria assegurar a qualquer cidadão o direito de possuir arma para defender sua vida e patrimônio.

De acordo com a Agência Senado, para o relator da SUG 4/2017, senador Paulo Rocha (PT-PA), quanto maior for a circulação de armas, mais elevada será a taxa de homicídios por arma de fogo. Com base nesse argumento, ele propôs a rejeição da sugestão, no que foi seguido pelos demais membros da comissão.

Estatuto do Desarmamento

Criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no País, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas de fogo, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições. Conforme essas regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade. Em 2005, em referendo, a população rejeitou o dispositivo da lei que proibiria a venda de armas no Brasil.

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