O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta quinta-feira (22) pela validade das delações premiadas da JBS, homologadas pelo ministro Edson Fachin. No mesmo voto, Barroso também se manifestou a favor da manutenção de Fachin como relator das delações.
No entendimento do ministro, uma vez homologada pelo relator, as cláusulas não podem ser revistas, exceto se o investigado não cumprir o acordo. “Eu acho que o mundo em que se multipliquem as colaborações premidas, que se multipliquem as gravações ambientais, esse não é verdadeiramente o mundo que eu gostaria de viver. Mas, na verdade, na criminalidade do colarinho branco, na criminalidade em que há lavagem de dinheiro, muitas vezes sem a colaboração premiada não é possível a persecução penal”, disse o ministro.
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Com o voto de Barroso, o placar pela validade das delações e a manutenção da relatoria com Fachin está em 3 votos a zero. Em seguida devem votar Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.
Na quarta-feira (21), no primeiro dia de julgamento, somente dois ministros proferiram seus votos. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator. Para os ministros, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público.
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa. A defesa contesta a remessa do processo a Fachin, além dos benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.
