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Conselho de Administração da Petrobras é isento da compra de Pasadena

Auditores do TCU afirmam que o Conselho não cometeu qualquer 'ato de gestão irregular' na compra da Refinaria, alvo de investigação por superfaturamento

Editoria de Política
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Publicado em 29/08/2017 às 9:31
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Auditores do TCU afirmam que o Conselho não cometeu qualquer 'ato de gestão irregular' na compra da Refinaria, alvo de investigação por superfaturamento - FOTO: Marcelo Camargo / Agência Brasil
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Na investigação da compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras em 2006, época em que era comandada pela ex-presidente Dilma Roussef (PT), auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) isentaram o Conselho de Administração da estatal de ter cometido qualquer "ato de gestão irregular". A corte deve analisar o caso nesta quarta-feira (30). 

Em 2014, o tribunal já havia isentado Dilma de responsabilidade na compra. Mas fatos novos surgiram, como os acordos de delação premiada fechados por Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás, que articulou o negócio e o ex-senador Delcídio do Almaral com o Ministério Público. Ambos relataram que Dilma autorizou a compra mesmo consciente dos problemas. Porém, o relatório do TCU e do Ministério Público de contas vai de encontro ao afirmado pelos delatores. 

Compra

A compra pela Petrobras da refinaria de petróleo em Pasadena, Texas (EUA), em 2006, é investigada por superfaturamento, à época, e evasão de divisas pela Polícia Federal dentro da Operação Lava Jato. Em 2006, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por 50% da refinaria (US$ 190 milhões pelos papéis e US$ 170 milhões pelo petróleo que estava em Pasadena). O valor foi maior do que o pago um ano antes pela belga Astra Oil pela refinaria toda, no valor de US$ 42,5 milhões.

Por causa das cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a comprar toda a unidade, o que resultou em um gasto total de US$ 1,18 bilhão. Em 2013, o TCU iniciou uma apuração sobre suspeitas de irregularidades na compra. No ano seguinte, o tribunal determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa por causa do negócio.

A versão dos técnicos do TCU é que o Conselho de Administração da Petrobrás recusou inicialmente o negócio e adiou as deliberações sobre o assunto, ou seja, não se posicionou no “no mérito” sobre a compra da outra metade restante da Refinaria de Pasadena. “Note-se que a carta de intenções não era vinculante para a companhia porque o Conselho de Administração não deliberou, no mérito, sobre a aquisição dos 50% remanescentes de Pasadena. Assim sendo, não há que se falar em responsabilização de seus membros nestes autos”, diz o relatório. 

Dilma Roussef sempre defendeu que a primeira etapa da compra só foi concluída em 2006 por falta de informações suficientes sobre o acordo por parte do Conselho de Administração. 

Os analistas recomendaram ao ministro do TCU, Vital do Rêgo que nestor Cerveró e o ex-presidente da Petrobrás, José Ségio Gabrielli sejam responsabilizados e proibidos de ocupar função pública por oito anos. 

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