Assistência Social

Comissão aprova PEC que garante recursos para assistência social

PEC estabelece que a União deve aplicar pelo menos 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social

Editoria de Política
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Publicado em 06/12/2017 às 11:25
Chico Ferreira / Divulgação
PEC estabelece que a União deve aplicar pelo menos 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social - FOTO: Chico Ferreira / Divulgação
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou neste quarta-feira (6) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 383/2017 que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A PEC estabelece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve receber pelo 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro, aplicada anualmente pela União. Além disso, caberá a SUAS organizar a ações de assistência social de maneira descentralizada. A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. 

O parecer de Júlio Delgado (PSB) foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A proposta original é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB), que é também coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Após ser analisado por uma comissão especial, o texto segue para o plenário, onde deve ser votado em dois turnos. 

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar foi criada em novembro deste ano com o intuito de iniciar um processo de mobilização em defesa do Suas, diante do corte de verbas previsto no orçamento do próximo ano. 

Danilo Cabral justifica que há enorme demanda reprimida por serviços sociais no país, prestados por centros especializados e de referência de assistência social (Cras e Creas) e que o estabelecimento mínimo de recursos visa garantir o pleno funcionamento do sistema.

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