A ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, disse hoje (12) que encaminhará pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para que reconsidere a decisão de suspender as punições aos caminhoneiros que desrespeitarem a tabela do frete. Ela disse que a AGU está trabalhando para que prevaleça a presunção de constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.
“Nós estamos trabalhando em um pedido de reconsideração [da decisão de suspensão das punições] ao ministro Fux, trazendo a perspectiva também da importância de se ter a preservação de presunção de constitucionalidade da norma”.
Grace Mendonça disse que a decisão de suspender as multas, se adotada, não deve trazer prejuízo a uma análise sobre o tema pelo novo governo, que se iniciará no próximo ano.
“Não tenho dúvidas de que esse será um tema enfrentado por este governo que se inicia, porque vai ser necessário mesmo estabelecer um dialogo com todos os setores para se construir o melhor caminho, o melhor direcionamento. E é possível, através de uma diretriz traçada pela nova gestão governamental, que se tenha um realinhamento da atual política”.
STF
A decisão do ministro Luiz Fux vale até que as ações contra a constitucionalidade da tabela sejam julgadas pelo plenário da Corte. O pedido liminar de suspensão foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Regulamentação
A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a medida.
