O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou nesta quinta-feira (6) para derrubar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que condicionou a venda de estatais e suas subsidiárias ao aval do Legislativo. Até o momento, quatro ministros, entre eles Fux, entendem não ser necessária aprovação do Legislativo para a venda ou alienação das empresas subsidiárias.
A sessão foi suspensa para intervalo regimental.
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Durante a leitura do voto, Fux destacou a conjuntura econômica nacional.
"O Brasil precisa de investimentos, de mercado de trabalho, precisa vencer essa suposta moralidade que há com tutela excessiva das empresas estatais", disse o vice-presidente do Supremo, cujo voto caminhou na mesma direção das posições de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Já os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber entendem que deve haver aval do Legislativo, inclusive para a venda das subsidiárias.
A diferença é que Rosa entende que, nesses casos, uma lei genérica já é o suficiente.
AGU e PGR
Na primeira parte do julgamento, em 30 de maio, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu a possibilidade de estatais venderem livremente seus ativos, incluindo suas subsidiárias. Para ele, o ato não configura privatização, sendo somente uma iniciativa de desinvestimento.
"Na desestatização, a União vende, o dinheiro é incorporado ao patrimônio da União. No desinvestimento, a estatal vende as suas próprias ações e o dinheiro é reincorporado dentro da própria estatal", argumentou Mendonça.
Por outro lado, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a necessidade do aval e de que seja feito processo licitatório para a venda de qualquer empresa estatal, incluindo subsidiárias.
“É absolutamente incompatível com o nosso ordenamento republicano um dispositivo que permite uma desestatização ou um desinvestimento com alienação do capital votante, do poder de mando sobre uma estatal, ausente lei, ausente processo licitatório”, disse Maia.
Na última semana, diferentes ministros do governo, entre eles Paulo Guedes (Economia) e Tarcísio Vieira (Infraestrutura), se reuniram com ministros do STF com o objetivo de esclarecer os processos de privatizações hoje em análise, que podem dar fôlego aos cofres públicos, e falar sobre a necessidade de sociedades de economia mista terem mais liberdade para tomar decisões estratégicas de desinvestimento.
