O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quarta-feira (10), três habeas corpus para garantir que pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público Federal possam acompanhar a votação da reforma da Previdência nas galerias da Câmara dos Deputados.
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Os habeas corpus foram protocolados nessa terça-feira (9) na Corte. Os impetrantes alegaram que foram proibidos de entrar na Câmara devido ao esquema de segurança montado no local.
Decisão de Toffoli
Na decisão, Toffoli disse que o poder de polícia pode ser usado pelo Congresso Nacional, no entanto, não pode ocorrer o impedimento do público de acompanhar as votações em locais públicos.
"Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia", decidiu o ministro.
